A edição de hoje
Secretário para a Administração e Justiça de Macau disse que pretende "fortalecer a cooperação judiciária com o exterior e alargar ainda mais o intercâmbio jurídico".
O Governo da região semiautónoma chinesa de Macau quer lançar, já no início de 2026, negociações com Portugal sobre um acordo para o reconhecimento recíproco de sentenças civis e comerciais.
O secretário para a Administração e Justiça de Macau, Wong Sio Chak, disse esta sexta-feira que pretende "fortalecer a cooperação judiciária com o exterior e alargar ainda mais o intercâmbio jurídico".
Wong, que tomou posse em 16 de outubro, falava aos deputados no parlamento local, a Assembleia Legislativa, durante a apresentação das Linhas de Ação Governativa (LAG) para o próximo ano.
De acordo com o relatório das LAG, Macau quer, a partir do primeiro trimestre de 2026, começar a negociar um "acordo sobre a confirmação e execução recíprocas de decisões judiciais em matéria civil e comercial" com Portugal.
No entanto, o documento não refere qualquer data para a conclusão das negociações e a eventual assinatura de um acordo afinal.
Macau e Portugal assinaram em 2019 um acordo relativo à entrega de infratores em fuga, cuja legalidade penal foi posta em causa pela Ordem dos Advogados portuguesa.
O protocolo não está em vigor, uma vez que não foi a votos na Assembleia da República.
O relatório das LAG de Macau revela também planos para a celebração, até ao final de 2026, de três acordos com Angola para transferência de pessoas condenadas, entrega de infratores em fuga e auxílio judiciário mútuo em casos criminais.
Estes três acordos com Angola têm sido mencionados nas LAG de Macau desde novembro de 2023, e esse relatório apontava como meta para a conclusão das negociações o final de 2024.
Angola e a China continental assinaram em 2006 um tratado de extradição, que só foi aprovado pelo Parlamento angolano em 2011, tendo sido ratificado pelo Governo de Luanda dois anos mais tarde.
Durante a discussão no Parlamento angolano, o então vice-ministro angolano da Justiça, João Monteiro, defendeu a importância do acordo devido ao grande movimento migratório entre os dois países.
Na altura, as autoridades estimavam que perto de 50 mil chineses viviam em Angola, trabalhando sobretudo na construção civil, em projetos de reconstrução financiados em grande parte por empréstimos concedidos pela China.
João Monteiro garantiu que os dois Estados concordaram que os pedidos de extradição não podem incluir crimes de natureza política ou militar.
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