A edição de hoje
Na origem do processo está o envio de várias notificações pelo regulador das telecomunicações à Google para a retirada de conteúdos do Youtube.
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) considerou, esta terça-feira, que a Rússia violou a liberdade de expressão ao impor multas pesadas à Google por não ter retirado conteúdos do Youtube que foram considerados ilegais pelas autoridades de Moscovo.
Na origem do processo está o envio de várias notificações pelo regulador das telecomunicações à Google para a retirada de conteúdos do Youtube. A maioria foi retirada, mas não algumas que visavam conteúdos políticos.
A Google aplicou bloqueio geográficos em cinco de oito vídeos que os tornaram inacessíveis dentro da Rússia, mas rejeitou bloquear dois vídeos e um canal.
Num dos vídeos, refere um comunicado, esta terça-feira, divulgado pelo TEDH, era criticada a gestão da covid-19 no país, sugeriam-se alterações à Constituição e expressava-se apoio ao opositor Alexei Navalny.
Após a rejeição em acatar a retirada dos vídeos, a tecnológica foi multada em 7.222 milhões de rublos (87 milhões de euros ao câmbio atual) em dezembro de 2021, 5% das receitas da Google e afiliadas (Google Commerce, Google Ireland e Google Voice) na Rússia em 2020. No comunicado, o tribunal refere que não foi explicada a inserção das receitas das outras empresas nesta multa.
Em março e maio do ano seguinte, o regulador voltou a exigir 'take-downs' à Google que incluíam o canal de Navalny e o reporte da invasão da Ucrânia pela Rússia. Após a rejeição da tecnológica, foi multada em 11 milhões de rublos e 21.077 milhões de rublos, o equivalente a uma soma de 360,1 milhões de euros, ao câmbio atual.
A Google suspendeu ainda as contas de Youtube e Gmail da Tsargrad TV, após sanções aos seus donos, tendo sido apresentada uma queixa por quebra de contrato.
No decorrer desse caso, em abril de 2021 o tribunal comercial de Moscovo considerou ilegal a suspensão das contas e ordenou o pagamento do equivalente a 1.000 euros por dia até à reposição das contas, duplicando o valor a cada semana.
"Este caso serviu de molde a mais de 20 réplicas por outros órgãos de media, com penalizações acumuladas que excederiam 16 biliões de dólares em setembro de 2022.
No total, a execução resultou na apreensão de 4,6 mil milhões de rublos (50 milhões de euros ao câmbio atual) que foram usados para pagar despesas administrativas aplicadas à Google, que viu os seus recursos rejeitados.
Agora, os juízes consideraram que os tribunais russos "partiram do princípio de que qualquer divergência em relação ao discurso oficial constituía, em si, uma ameaça aos interesses nacionais, sem investigar se os conteúdos litigiosos eram efetivamente inexatos ou apresentavam riscos específicos e sem apresentar provas concretas de qualquer prejuízo".
As sanções, consideradas desproporcionais e que atingiram milhares de milhões de rublos tiveram um "efeito dissuasivo" sobre os alojadores de conteúdos críticos em relação às autoridades, considerando-se que a interferência não é "necessária numa sociedade democrática".
Sobre o pedido para restabelecer as contas da Tsargrad, o tribunal considerou que houve má-fé no processo de execução forçada.
Assim, o coletivo de sete juízes do TEDH considerou, de forma unânime, que a Rússia violou o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, sobre a liberdade de expressão, bem como do artigo 6.º, pelo direito a um julgamento justo.
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