A edição de hoje
A Constituição da República Portuguesa (CRP) agoniza. São incontáveis os exemplos de violação quotidiana da CRP. Por exemplo, a Lei Fundamental preconiza, no seu artigo 37.º, que “todos têm o direito a exprimir e divulgar livremente o seu pensamento”; mas bem sabemos que quem ouse criticar o autarca duma pequena localidade é prejudicado ou até perseguido. O artigo 65.º proclama ainda que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação”. Um preceito que obrigaria à criação de um Serviço Nacional de Habitação, tal como o SNS, como acontece em alguns países europeus. Mas, na realidade, o acesso à habitação é um privilégio nada universal. A CRP estabelece também (artigo 104.º) que “a tributação do consumo deve onerar os consumos de luxo”, mas o IVA da electricidade ou do material escolar é de 23%, enquanto a estadia num hotel de luxo paga 6% de IVA. O Parlamento, em abril, comemorou os 50 anos da Constituição. Não festejou um aniversário, celebrou um velório.
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