Quem rouba o estado pode dormir descansado

No que será provavelmente o novo pacote laboral, segundo a proposta entregue aos parceiros sociais, o Governo quer alterar o regime aplicável aos empregadores que omitam à Segurança Social a admissão de trabalhadores: deixa de existir a possibilidade de pena de prisão e a infração passa a ser punida apenas com multa até 80 dias (um máximo de cerca de 40 mil euros). No regime em vigor, a moldura penal admite, no limite, prisão até três anos ou multa até 360 dias, com um teto até 180 mil euros.

 O que mais espanta é que com esta alteração o Governo de Luís Montenegro parece querer premiar quem rouba os portugueses. Este ponto do novo Código do Trabalho não contribui para a produtividade, não reforça a competitividade da economia e não protege quem trabalha. Pelo contrário, acaba por beneficiar quem não cumpre, em particular quem foge ao pagamento das contribuições para a Segurança Social.

Talvez muitos ainda não tenham verdadeira noção do impacto que este novo Código do Trabalho poderá ter na vida dos portugueses, mas aqui não é esse o centro da questão. O que está em causa é algo mais grave: premiar e perdoar comportamentos que lesam os trabalhadores e o próprio Estado. No fundo, todos nós.

Reduzir a gravidade de crimes ligados à ocultação de contratos ou à fuga às contribuições não é uma medida neutra. É uma opção política que transmite uma mensagem perigosa: a de que o incumprimento compensa. Que uma proposta como esta chegue a ser apresentada já é, por si só, escandaloso. Que não gere indignação pública é apenas triste. É este o estado a que chegámos?