A edição de hoje
Ronald Dworkin, compatriota e contemporâneo (já falecido) de Donald Trump, apresentou no século passado uma conspícua visão do Direito justo com a sua proposta de “juiz hercúleo”. Filósofo de inspiração “jusnaturalista”, sustentou uma relação não acidental entre Direito e Moral, a invalidade do “direito” iníquo e uma só solução jurídica para cada caso. Decerto teria considerado inconstitucionais normas que possibilitam a expulsão de cidadãos estrangeiros com filhos menores de nacionalidade portuguesa, admitem a expulsão de crianças com menos de cinco anos nascidas em Portugal, contemplam a detenção de crianças e permitem deportar requerentes de asilo antes de uma decisão final sobre a sua pretensão. Todavia, o Tribunal Constitucional não se pronunciou pela inconstitucionalidade destas normas num acórdão prolatado por unanimidade (formada por sete juízes durante as férias judiciais), em sede de fiscalização abstrata preventiva da “lei do retorno” suscitada pelo Presidente da República.
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