António Jaime Martins
Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos AdvogadosO XXII Governo Constitucional pretende alterar o processo penal para evitar os megaprocessos. Mas esse não é o caminho. O MP constitui uma magistratura hierarquizada, cabendo aos Procuradores-Gerais Distritais e à PGR orientar os titulares dos inquéritos. Por outro lado, a ideia de implementação da delação premiada é populista e demagógica.
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