A edição de hoje
A tentativa de municipalizar a segurança alimentar, entregando a fiscalização às Polícias Municipais e à PSP, reabre um debate já encerrado com o falhanço do DL 20/2019, que pretendia atribuir aos municípios competências na proteção e saúde animal e acabou revogado. A experiência mostrou que a fragmentação territorial gera desigualdade, atuação irregular e perda de especialização. A ASAE é a única autoridade capaz de garantir cobertura uniforme nos 308 municípios, avaliar e comunicar riscos na cadeia alimentar, fiscalizar atividades económicas e assegurar o cumprimento da lei com independência científica, precaução, credibilidade, transparência e confidencialidade. A DGAV, enquanto autoridade veterinária nacional, assegura a sanidade animal e a segurança dos géneros alimentícios de origem animal, garantindo coerência técnica. Substituir esta capacidade especializada por respostas locais esporádicas seria um retrocesso. Num país que exige segurança alimentar robusta, o caminho não é municipalizar — é reforçar, com investimento contínuo, as autoridades nacionais que têm mandato e escala para proteger consumidores e operadores. Há matérias fundamentais que o Estado central não pode alienar sem se enfraquecer: a segurança alimentar é uma delas.
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