A edição de hoje
Político prudente, Seguro poderá cometer erros antitéticos aos do antecessor. Tal predisposição é acentuada por ter sido eleito com o apoio do centro-direita e não se esquecer das dissoluções. O primeiro erro foi ficar calado ante a utilização da Base das Lages em cenário de guerra. As suas competências e o programa constitucional de Direito Internacional recomendavam que falasse. A revisão do Código do Trabalho pode conduzi-lo ao segundo erro. Abstraindo da extemporânea promessa de veto amarrado à UGT, não deve promulgar uma lei que restrinja a segurança no emprego, retomando o projeto de revisão constitucional de Passos Coelho. A reintegração de trabalhadores ilicitamente despedidos e a extensão dos contratos a prazo requerem o crivo político-constitucional. Acresce que o direito de participar na elaboração da legislação laboral abrange todas as fases negociais e não é precludido pela irredutibilidade do seu titular. Assim, a exclusão da CGTP pode gerar inconstitucionalidade formal. Se a proposta do Governo vingar, resta ao Presidente pedir a fiscalização prévia da constitucionalidade e vetar politicamente o decreto da Assembleia.
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