Esta petição de princípio pressupõe duas realidades: a primeira é que ninguém deve gozar de impunidade e ser irresponsável; a segunda é o reconhecimento público que o sistema tem convivido e tem sido benevolente com os políticos. Mas de que impunidade se fala? A impunidade ao nível da ausência de uma sanção política ou a impunidade ao nível da falta de uma eficaz responsabilização criminal? Ninguém nega a verdade cruel da afirmação.

As duas são lixo tóxico que contamina os alicerces do Estado de Direito e lança mais turbulência na confiança do cidadão nas suas instituições. Precisam as duas de ser combatidas sem tréguas e com saber feito. Ambas potenciam injustiças e desigualdades. Fomentam a ineficiência e a irresponsabilidade.

No caso dos políticos, penso que, não obstante a sanção criminal ser necessária, a sanção política é mais eficaz e adequada. Logo, esta impunidade combate-se mais por via da acção política, cuja sanção o iniba de continuar a desempenhar cargos públicos ou a concorrer a actos eleitorais, do que por via da responsabilização criminal.

O sistema político tem de criar condições internas que favoreça a filtragem entre os bons e os maus, não numa visão maniqueísta do problema, mas na criação de uma cultura que introduza os valores da seriedade e da honestidade na gestão da coisa pública. Acredito mais nesta via do que naquela que pensa que resolve o problema da impunidade dos políticos à custa de mais leis penais. Em querendo aquela, é mais imediata e com efeitos mais moralizadores para a ética republicana.

Com isto não quero dizer que não deva existir um quadro jurídico-penal claro e sem truques que permita, a montante, fazer funcionar o Direito e a Justiça.

Entre nós, infelizmente, nenhuma das duas tem funcionado. A responsabilização política não existe, sendo uma esperança adiada. A responsabilização criminal que existe é insuficiente e só ‘bate’ nos mais fracos.

É este beco sem saída que incomoda e que alastra a crise de confiança e de verdade. Acabar com a impunidade absoluta dos políticos (não de todos, porque existem, felizmente, muitos políticos sérios) que metem a mão na massa e que traficam influências é uma tarefa mais árdua do que eliminar a dívida soberana do Estado Português.

A democracia, de forma incompreensível, tem convivido bem com esta realidade que causa prejuízos avultados.