Conselho de Ministros aprova simplificação de atribuição de vistos

O Governo aprovou esta quarta-feira a criação do visto para a procura de trabalho, que permite aos estrangeiros entrarem no país durante seis meses, e eliminou o regime de quotas para a imigração, anunciou a ministra Ajunta e dos Assuntos Parlamentares.

"Na promoção das migrações seguras ordenados e reguladas e no combate à escassez de mão-de-obra procede-se à criação de uma nova tipologia de visto, concretamente o visto para a procura de trabalho, possibilitando assim a entrada em território português a nacionais de Estados estrangeiros que venham à procura de trabalho pelo período de 120 dias, extensivo a mais 60 dias, num total de 180 dias", disse Ana Catarina Mendes, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

As novas medidas vão permitir as famílias de imigrantes possam entrar juntas no País, através do fornecimento de um visto.

"A lei não carece de regulamentação por parte do governo. Uma pessoa é titular do visto mas só quando está legalizada é que pode trazer a família", explicou Ana Catarina Mendes. 

A nova lei vai ser discutida na Assembleia da República e está previsto que consiga abranger "todas as pessoas que queiram vir para Portugal". 

Sobre os cidadãos britânicos, a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares salientou ainda que estes vão ter um papel que deve ser renovado regularmente. "O objetivo é que tenham um cartão que possibilite terem os mesmos direitos que os portugueses", afirmou Ana Catarina Mendes. 

A ministra avançou também que o Governo eliminou "definitivamente" o que considerava ser "um anacronismo há muito tempo, que é o regime de quotas para visto de residência para trabalho subordinado".

Estas medidas constam da proposta de lei que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional que hoje foi aprovado em Conselho de Ministros.