Aguiar-Branco admite projeto Chega sobre nacionalidade mas com reservas de constitucionalidade

O presidente da Assembleia da República decidiu admitir o projeto do Chega sobre alterações à lei da nacionalidade, embora colocando reservas de constitucionalidade, mas que entende poderem ser corrigidas no decurso do processo legislativo.

Esta posição de José Pedro Aguiar-Branco consta de um seu despacho esta quarta-feira tornado público, ao qual a agência Lusa teve acesso.

Este despacho surge também depois de os serviços da Assembleia da República terem emitido um parecer não vinculativo relativo ao diploma do Chega, segundo o qual não deveria ser admitido por colidir com a Constituição, designadamente ao pretender assegurar a possibilidade de perda de nacionalidade em determinados casos.