Assembleia de Castelo Branco recusa tratamento de segunda para utentes do Interior

A Assembleia Municipal de Castelo Branco aprovou este domingo uma moção, que exige ao Governo, o reforço na contratação de médicos especialistas e manutenção das valências no hospital local e recusa que os cidadãos do interior sejam tratados como utentes de segunda.

Na moção apresentada pela bancada do Partido Socialista (PS), no período de antes da ordem do dia e aprovada com 42 votos a favor e três abstenções (da bancada do Chega), os deputados municipais manifestam o seu apoio institucional à Unidade Local de Saúde (ULS) de Castelo Branco que integra o Hospital Amato Lusitano (HAL) e reconhecem a sua relevância estratégica no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e no sistema de saúde regional.

No documento, reiteram a necessidade de dotar e reforçar a ULS de Castelo Branco de "recursos humanos, técnicos e financeiros adequados à necessidade da população que serve" e exige "ao Governo e ao Ministério da Saúde um compromisso claro e calendarizado para o reforço do Hospital Amato Lusitano designadamente a contratação de médicos especialistas (...)".

A Assembleia Municipal de Castelo Branco rejeita ainda qualquer medida que implique "a desclassificação, redução ou encerramento de serviços hospitalares, suscetível de comprometer o acesso aos cuidados de saúde" e defende uma politica de saúde que respeite efetivamente o princípio da equidade territorial, "recusando que os cidadãos do interior sejam tratados como utentes de segunda".

Foi ainda deliberado que a moção vai seguir para o primeiro-ministro, ministra da Saúde, Administração Central do Sistema de Saúde, grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa e ULS de Castelo Branco, assim como para todas as entidades consideradas pertinentes.

Em sede de Assembleia Municipal foi também aprovada, por maioria, uma moção da Iniciativa Liberal (IL) que pretende reduzir a fatura energética do município, com a colocação de painéis solares em parques de estacionamento públicos.

A bancada do PS apresentou ainda no período de antes da ordem do dia, mais três moções, uma aprovada por unanimidade, que defende que a fixação anual de vagas no ensino superior "deve integrar critérios explícitos de coesão territorial", onde seja assegurada uma "abordagem diferenciada que tenha em conta as assimetrias entre o litoral e o interior do país".

O documento recomenda também que o crescimento líquido de vagas no sistema de ensino superior público "seja preferencialmente afeto às instituições sediadas em territórios do interior", particularmente nos de "baixa densidade populacional".

Os socialistas apresentaram ainda mais duas moções, ambas aprovadas por maioria.

A primeira, reitera a importância estrutural da instalação definitiva do Tribunal Central Administrativo do Centro em Castelo Branco e da construção do IC 31, em perfil de autoestrada e sem portagens, exigindo ao Governo que, em conformidade com o que foi aprovado na Assembleia da República, "tome todas as medidas necessárias para a sua concretização efetiva, garantindo que as mesmas sejam concluídas no mais breve prazo possível".

Por último, os deputados municipais aprovaram, por maioria, uma moção onde manifestam a sua preocupação e discordância face à possibilidade de redução ou cessação de distribuição de jornais no interior.

Exigem ainda ao Governo que adote as medidas necessárias e urgentes para "assegurar a continuidade da distribuição da imprensa nestes territórios, designadamente, através de apoios à distribuição, compensação de custos e outros mecanismos adequados".

Por último, apelam ao estabelecimento de diálogo entre o Governo, a distribuidora [Vasp], os editores, as autarquias locais e as entidades reguladoras, com vista à "definição de soluções sustentáveis que salvaguardem o interesse público".