Chega vota contra lei de organização do Tribunal de Contas

O presidente do Chega indicou esta segunda-feira que o partido vai votar contra a nova lei de organização do Tribunal de Contas, por não aceitar qualquer reforma que se traduza em "menos fiscalização".

"Se o Governo mantiver o fim do visto prévio nestes termos, se o Governo continuar a ter esta ideia de acabar com a fiscalização do Tribunal de Contas para os contratos públicos, basicamente, de matar o Tribunal de Contas, de matar a fiscalização, nós votaremos contra", disse André Ventura no arranque das jornadas parlamentares do Chega, que decorrem entre esta segunda-feira e terça-feira, em Viseu.

Na quarta-feira, o Parlamento debate a proposta do Governo para uma nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas.

"Nós não podemos aceitar reformas do Estado que consistam em menos fiscalização, e isso obviamente também tem a ver com o limite, mas também com responsabilização política. Esta reforma tira a responsabilização política a quem comete atos ilícitos", afirmou.

Para André Ventura, "isto não é uma reforma, é aumentar o que já há em Portugal de bar aberto a favor da corrupção".

No dia 20 de abril, o líder do Chega já tinha indicado que o partido não iria "dar o aval" às medidas do Governo para a reforma do Estado, considerando que diminuem "significativamente" os mecanismos de controlo contra a corrupção.