Marcelo Rebelo de Sousa não vai enviar lei da habitação para o Tribunal Constitucional

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou esta quinta-feira que não vai enviar a lei da habitação para o Tribunal Constitucional. O Chefe de Estado disse que não vê inconstitucionalidade nas medidas.

"Não entendi que houvesse dúvidas de inconstitucionalidade. Eu sei que na sociedade portuguesa haja quem defenda essas dúvidas, sobretudo em relação ao arrendamento coercivo e ao alojamento local. Com as alterações introduzidas entendo que a questão que se levanta não é a inconstitucionalidade. Até ao dia 20 vou verdadeiramente focar a minha atenção na questão política"", esclareceu Marcelo em declarações à CNN Portugal.