A edição de hoje
Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira as medidas para dinamizar o mercado da habitação.
“Não compete ao Governo comentar as intervenções do senhor Presidente da República” afirma António Costa sobre as críticas de Marcelo ao programa ‘Mais Habitação’
O Governo apresentou esta quinta-feira as medidas do pacote Mais Habitação, que
tem como objetivo combater a crise na habitação.
Documentos
2023-03-30_18_01_03 MaisHabitacao_30mar.pdfA ministra da habitação, Mariana Gonçalves, explicou que o primeiro pilar do pacote da habitação tem como objetivo estimular novos projetos privados de arrendamento acessível, tendo quatro áreas de intervenção, como a "cedência de imóveis do Estado devolutos", uma "linha de financiamento bonificado, sustentável", "previsibilidade nas rendas desses projetos" e "incentivos fiscais"
"O primeiro objetivo é estimular novos projetos privados de arrendamento acessível, com os promotores como parceiros", disse Mariana Gonçalves, que destacou ainda "a capacidade de dar confiança ao mercado de arrendamento" e o papel das cooperativas. A ministra referiu ainda que vai ser feita uma redução da tributação fiscal do arrendamento e falou ainda de uma "justiça mais rápida" para situações de incumprimento.
Porta 65
Mariana Gonçalves anunciou ainda o funcionamento contínuo do Porta 65 Jovem, de forma a que as candidaturas decorram sem interrupções. A ministra anunciou ainda que será criado o Porta 65+ para responder "às situações de quebras de rendimentos".
O Governo vai ainda criar medidas para proteger os inquilinos com contratos mais antigos, referiu Mariana Gonçalves.
"Renda Justa" e alteração dos incentivos fiscais
O Governo refere que de forma a combater a especulação, haverá a medida "Renda Justa" e uma mudança da Revenda de 3 anos para 1, ou seja uma redução dos incentivos fiscais para incentivar a reintrodução de imóveis no mercado).
O Estado vai ainda fazer a cobrança de "IMI urbano a prédios rústicos", de forma a incentivar a colocação de prédios devolutos no mercado.
Novas taxas e isenções
O ministro das Finanças, Fernando Medina, referiu que vai existir um "desagravamento muito significativo da tributação do arrendamento" e anunciou que a taxa geral vai descer à medida que a duração dos contratos vai aumentando.
Medina explicou ainda que os senhorios que coloquem imóveis no mercado de arrendamento acessível ficará isento do pagamento de IMI e AIMI. De acordo com as novas medidas, os senhorios com imóveis no regime de rendas antigas ficam também isentos do pagamento de IRS e IMI.
Fim dos Vistos Gold
O primeiro-ministro anunciou o fim dos Vistos Gold e referiu que o País emitiu 11758 autorizações de residência. "Nada justifica haver um regime especial para os vistos Gold", afirmou António Costa, referindo ainda que "toda a gente será tratada de acordo com a lei geral e sem pôr em causa a segurança jurídica".
Nova Taxa para alojamento local
Sobre o alojamento local, António Costa realçou o crescimento do setor "ano após ano" e referiu que "só este ano, mais de duas mil habitações deixaram de estar disponíveis para a habitação, tendo sido alocadas a esta atividade económica". O primeiro-ministro afirmou que a atividade tem "um impacto muito grande" e anunciou uma contribuição extra, sendo que a taxa do setor desce de 35% para 25%.
António Costa referiu ainda que os limites do alojamento local não se aplicam a regiões e municípios de baixa densidade populacional (marcados a azul na foto de representação do País) e que a medida só se aplica a apartamentos.
Arrendamento forçado
Estado mobiliza imóveis e terrenos devolutos para habitação
Linha de crédito até 250 milhões de euros
Quem contribuir para estes projetos vai receber incentivos fiscais para o arrendamento acessível. Nomeadamente, taxa de 6% de IVA para Empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis maioritariamente afetas ao Programa de Apoio ao Arrendamento (pelo menos 70 % afetos a PAA), isenção por 3 anos de IMI após aquisição ou reabilitação se afeto a PAA, podendo aplicar-se por mais 5 anos, isenção de IMT na aquisição ou na compra para reabilitação ou construção se após a reabilitação ou construção for afeta a PAA, isenção de AIMI, desde que estejam enquadrados no PAA. Isenção de Imposto de Selo em contratos de arrendamento habitacional de
imóveis destinados a Arrendamento Acessível.
Redução dos impostos sobre o arrendamento
Melhoria do sistema de justiça
Isenção de IMT na compra para revenda passa de três para um ano
O Objetivo é disponibilizar de forma mais rápida os imóveis para habitação, evitando que estejam muito tempo vazios. A isenção de IMT nas aquisições para revenda passa a exigir que o imóvel seja revendido no prazo de 1 ano, ao invés dos atuais 3 anos, como forma de dar uso de forma mais célere aos imóveis. Adicionalmente, são cobrados juros sobre o imposto que tenha sido diferido por motivo imputável ao sujeito passivo.
Financiamento aos municípios para realizarem obras de conservação em património privado
necessárias obras coercivas.
O pacote de medidas propostos pelo Governo tem um custo estimado em 900 milhões de euros e propõe responder à crise da habitação com cinco eixos: proteger as famílias, aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento e combater a especulação.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa já tinha criticado o programa, afirmando que o plano do Governo era "inexequível".
Os proprietários e trabalhadores de Alojamento Local estão em protesto por todos o país, esta quinta-feira, contra o programa do Governo.
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