Presidente da República veta alterações à habitação e aponta falta de mínimo consenso

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou, esta segunda-feira, o "Programa Mais Habitação". O conjunto de alterações legislativas no âmbito da habitação tinha sido aprovado pela maioria absoluta do PS no parlamento e Marcelo expressou o sobre estas medidas um "sereno juízo negativo" e criticou a ausência de consenso.

"O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto que aprova medidas no âmbito da habitação", pode ler-se numa nota no site da Presidência.

"Sei, e todos sabemos, que a maioria absoluta parlamentar pode repetir, em escassas semanas, a aprovação acabada de votar. Mas, como se compreenderá, não é isso que pode ou deve impedir a expressão de uma funda convicção e de um sereno juízo analítico negativos", assinalou Marcelo Rebelo de Sousa, na mensagem que dirigiu ao presidente da Assembleia da República.

Na carta enviada,, Marcelo Rebelo de Sousa sublinha que a "apresentação do Programa Mais Habitação acabou por polarizar o debate em torno de dois temas centrais – o arrendamento forçado e o alojamento local", destacando os efeitos negativos que daí decorreram.

O Presidente da República volta a destacar "os riscos de discurso excessivamente otimista", para os quais já tinha alertado, afirmando que, volvidos seis meses da apresentação do pacote, estes se vieram a confirmar. 

"Em termos simples, não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez. É um exemplo de como um mau arranque de resposta a uma carência que o tempo tornou dramática, crucial e muito urgente pode marcá-la negativamente", pode ler-se na carta escrita pelo Presidente.

Recorde-se que na passada quinta-feira, o Chefe de Estado revelou que não ia enviar a lei da habitação para o Tribunal Constitucional, porque não via inconstitucionalidade nas medidas.

A resposta do Governo aos problemas na habitação foi apresentada a 16 de fevereiro e passou no crivo da Assembleia da República a 19 de julho, só com os votos favoráveis dos deputados do PS.

As medidas mais polémicas dentro da Lei da Habitação foram o arrendamento coercivo de imóveis devolutos há pelo menos dois anos e a sobrecarga fiscal no Alojamento Local, que implica uma contribuição de 20% sobre as receitas estimadas, para além de um agravamento do IMI.