PS vai requerer apreciação parlamentar do diploma sobre subsídio social de mobilidade

O PS vai requerer a apreciação parlamentar do decreto-lei que estabelece novas regras para a atribuição do subsídio social de mobilidade aos residentes nos Açores e na Madeira, anunciou esta terça-feira o líder do partido nos Açores, Francisco César.

"O Partido Socialista tem vindo, desde há vários meses, a alertar o Governo para os problemas graves criados pelas novas regras do subsídio social de mobilidade", afirmou, em comunicado, o dirigente socialista, que é também deputado à Assembleia da República.

A posição do PS surge depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter promulgado o diploma que "define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões".

Marcelo Rebelo de Sousa justificou a promulgação com a "importância da matéria para os residentes nas regiões autónomas", mas admitiu ter "dúvidas sobre a nova obrigatoriedade de ausência de dívidas ao Fisco e à Segurança Social, incluindo a obrigatoriedade, se necessário, de o cidadão ter de entregar documento comprovativo da situação contributiva", alegando que esta matéria "é, ou deveria ser, por força da legislação vigente, do conhecimento do Estado".

Para o líder do PS/Açores, "a exigência de declarações de não dívida à Segurança Social e às Finanças é injusta, desproporcionada e não tem qualquer relação com o princípio da mobilidade dos cidadãos".

O PS pretende, por isso, promover a audição, em comissão parlamentar, de um membro do Governo responsável por esta área, "com o objetivo de obter esclarecimentos sobre as novas exigências introduzidas".

Face à promulgação do decreto-lei, o partido entende que se impõe também a suscitação da sua apreciação parlamentar, para permitir à Assembleia da República pronunciar-se politicamente sobre um diploma que afeta diretamente os açorianos e os madeirenses.

"O subsídio social de mobilidade não é um favor do Estado nem um apoio económico: é um instrumento de continuidade territorial e de coesão nacional", vincou Francisco César.

O dirigente socialista apelou a que os deputados eleitos pelos Açores e pela Madeira se associem a este pedido, independentemente do seu partido, alegando que "uma adesão alargada a este pedido será um sinal político forte em defesa das autonomias, da mobilidade e da coesão nacional".

"Convidamos todos os deputados eleitos pelas regiões autónomas, do PSD, do Chega ou de qualquer outro partido, a juntarem-se a este pedido, porque esta não é uma questão partidária", apontou.

"Estamos a falar de mobilidade interna no território nacional. Não faz sentido que alguém, a partir de uma visão meramente burocrática, crie regras que penalizam quem vive nas Regiões Autónomas", reforçou.

Na Madeira, as estruturas regionais do PSD, do CDS-PP e do JPP defenderam esta terça-feira a fiscalização constitucional do novo diploma sobre o subsídio social de mobilidade.

O PSD/Madeira disse que vai requerer a fiscalização do diploma junto do Tribunal Constitucional (TC) "por entender que as normas agora aprovadas suscitam sérias reservas quanto à sua conformidade com princípios estruturantes da Constituição da República Portuguesa, designadamente os da igualdade, da proporcionalidade e do respeito pela autonomia político-administrativa das regiões autónomas".

Também o CDS-PP/Madeira disse que vai propor ao parlamento insular que solicite ao TC a declaração da inconstitucionalidade do diploma e o JPP, maior partido da oposição na Madeira, indicou que já avançou com o pedido de inconstitucionalidade da portaria que regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do subsídio.

Desde quinta-feira que o serviço de reembolso do subsídio social de mobilidade nos CTT está suspenso, uma situação que o Governo da República garantiu que seria "temporária".

Em 25 de novembro, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, anunciou que a nova plataforma eletrónica para processar o reembolso do subsídio entraria em funcionamento em 07 de janeiro de 2026, assegurando que a devolução ocorreria em apenas dois dias.

Em 17 de dezembro, o Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao decreto-lei que define um novo modelo para a atribuição do subsídio social de mobilidade, para assegurar a "não interrupção do serviço de atribuição do subsídio após a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica".