Sindicato dos magistrados do MP considera "positivo" diploma que revê alterações ao Código de Processo Penal

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou esta terça-feira "positiva" a aprovação pelo governo de um diploma que revê algumas das alterações recentemente efetuadas ao Código de Processo Penal, incluindo a lei de impedimentos dos juízes.

"O SMMP considera positiva a proposta do Governo de, imediatamente após ter tomado posse, alterar algumas soluções legislativas aprovadas à pressa na anterior legislatura e que vários representantes do setor da justiça já se tinham manifestado no sentido de serem erróneas e apenas contribuírem para entorpecer ainda mais o funcionamento do sistema de justiça", comunicou por escrito o sindicato à agência Lusa.

O SMMP diz aguardar o conhecimento do teor das propostas aprovadas em Conselho de Ministros e estar disponível para dar o seu contributo em relação às mesmas quando estiverem em apreciação na Assembleia da República.

O secretário-geral do SMMP, Paulo Lona, disse à Lusa que a decisão agora tomada pelo governo é "o reconhecimento que as críticas que foram feitas pelo SMMP e também pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) eram legítimas" e deixavam antever consequências negativas no funcionamento da justiça penal.

Paulo Lona sublinhou que em causa estavam "pontos cirúrgicos" do Código de Processo Penal que tinham sido aprovados recentemente no parlamento pelo PSD e PS sem "medirem as consequências" destas medidas no funcionamento do sistema de justiça.

O Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira um diploma que revê as alterações recentemente introduzidas ao Código de Processo Penal (CPP), incluindo na questão dos impedimentos de juízes e composição da conferência nos tribunais de recurso.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a proposta de lei agora aprovada introduz ainda um ajustamento na Lei 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.

O diploma do Conselho de Ministros revê igualmente alterações recentes ao CPP sobre matérias como representação da pessoa coletiva arguida e apresentação de contestação e rol de testemunhas.