Tudo sobre o Orçamento do Estado para 2018

A proposta de Orçamento do Estado para 2018 já foi entregue, esta sexta-feira, no Parlamento. Mário Centeno já entregou o documento, que servirá de baliza para as decisões governativas para o próximo ano. 

Saiba tudo o que está incluído no Orçamento em https://www.oe2018.gov.pt/

Governo volta a subir limite do endividamento do Estado para 10.200 milhões de euros

O Governo vai voltar a aumentar o endividamento líquido global direto em 2018, pelo segundo ano consecutivo, até um máximo de 10.200 milhões de euros, um valor que está acima do montante que ficou definido para este ano.

O Governo refere que, "para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, o Governo fica autorizado a aumentar o endividamento líquido global direto, até ao montante máximo de 10.200.000.000 euros".

Este valor é superior em 850 milhões de euros ao limite máximo que o executivo determinou para 2017, ano em que limitou o endividamento líquido do Estado a um total de 9.350 milhões euros.

Aumento extraordinário das pensões chega em agosto

O aumento extraordinário das pensões, de seis euros ou 10 euros, será pago em agosto, tal como aconteceu este ano.

No documento do OE2018, o Governo sublinha que, em janeiro, haverá o aumento real do valor das pensões "pelo segundo ano consecutivo e com especial ênfase para o acréscimo das pensões do primeiro escalão". Esta atualização decorre da lei da atualização das pensões, que tem em conta a inflação (sem habitação) e o crescimento da economia.

"Paralelamente, e de modo a concluir a compensação pela perda do poder de compra dos pensionistas com pensões mais baixas, o Governo procederá a um novo aumento extraordinário das pensões, com efeitos a partir de agosto de 2018", adianta o executivo.

Os pensionistas com pensões de valor igual ou inferior a 1,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS) -- 632 euros - terão um acréscimo mínimo de seis euros ou 10 euros, consoante tenha ou não existido atualização da pensão entre 2011 e 2015.

De acordo com o relatório, em 2018 o Governo prosseguirá o processo de convergência entre a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o regime geral de Segurança Social.

Saúde aumenta 4,4% para 10.200 milhões de euros

O Ministério da Saúde terá para gastar no próximo ano 10.289 milhões de euros, o que representa um aumento de 2,4% face ao estimado para 2017 e um aumento de 4,4% face ao orçamentado para este ano.

Trata-se de um aumento de 360 milhões de euros face ao orçamento de 2017.

"Este aumento de despesa no Programa Saúde tem associado uma previsão de aumento de investimento de 16,1%", refere o documento.

Segurança interna com 2.094 milhões de euros, mais 5,9% que em 2017

A segurança interna terá uma despesa total consolidada de 2.094,4 milhões de euros em 2018, mais 5,9 por cento face ao estimado para 2017.

O Ministério da Administração Interna (MAI) terá um aumento de 116,1 milhões de euros face ao orçamento para 2017.

Além deste valor, acresce ainda para o próximo ano "um reforço de dotação para despesas com pessoal para efeitos do descongelamento das carreiras".

Ministério da Cultura prevê despesa de 480,5 milhões de euros

O setor da Cultura tem uma despesa consolidada prevista de 480,5 milhões de euros, ou seja tem um aumento de 11,3 por cento face à estimativa para 2017.

Nos quadros que acompanham o relatório da proposta de Orçamento do Estado, é estimada uma despesa consolidada de 431,84 milhões de euros, até ao fim deste ano, no setor da cultura, sendo dada desde já como efetiva uma despesa de 424,34 milhões.

Estes valores incluem a contribuição para o audiovisual (RTP), de 183,7 milhões, em 2017, e de 186,2 milhões, em 2018.

Proposta prevê vinculação de pelo menos cerca de 3.500 docentes

A proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) prevê um concurso de vinculação extraordinária para, pelo menos, 3.462 professores no próximo ano.

Proposta prevê vinculação de pelo menos cerca de 3.500 docentes

Este valor corresponde aproximadamente ao que já havia sido avançado esta semana pelo Bloco de Esquerda, que anunciou que das negociações com o Governo para o OE2018 tinha obtido a garantia de entrada nos quadros de mais 3.500 docentes.

"É aberto, no ano letivo de 2017/2018, um processo de vinculação extraordinário do pessoal docente com contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário do Ministério da Educação, que, em conjunto com a vinculação resultante do concurso externo, compreenda um número de vagas não inferior ao que resulta do somatório das vagas abertas pela Portaria n.º 129-B/2017, de 6 de abril, relativamente ao concurso externo, e pela Portaria n.º 129-C/2017, de 6 de abril, relativa ao concurso de integração extraordinária", lê-se na proposta de lei.

As duas portarias tidas como referência dizem respeito aos concursos abertos em 2017.

No caso do concurso externo, que vinculou professores a zonas geográficas alargadas -- os chamados quadros de zona pedagógica (QZP) -- ao abrigo da norma-travão criada por Nuno Crato e revista pelo atual Governo, que prevê atualmente a entrada nos quadros ao fim de quatro contratos anuais completos e sucessivos, foram abertas 443 vagas, as que correspondiam ao número de professores nestas condições.

A vinculação extraordinária, que o Ministério da Educação condicionou também a um conjunto de pressupostos, abriu 3.019 vagas.

No total, a vinculação extraordinária de 2018 deverá abrir, no mínimo, 3.462 vagas.

Governo limita deduções automáticas no IRS dos trabalhadores por conta própria

Os profissionais liberais, como advogados, economistas, artistas, entre outras, que trabalhem por conta própria vão deixar de ter uma dedução automática de 25% no apuramento do rendimento em sede de IRS.

A proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), inclui uma alteração ao regime simplificado de IRS, onde se inserem aqueles trabalhadores, mas também outros, nomeadamente cabeleireiros, esteticistas, explicadores, jornalistas, dentistas, veterinários, médicos e lojistas.

Criado em 2001 para simplificar a tributação dos rendimentos dos profissionais liberais e dos empresários em nome individual, este regime permite que não sejam consideradas as despesas suportadas com a atividade no apuramento do rendimento tributável, sendo aplicado de um coeficiente para esse efeito.

Na prática, estes coeficientes funcionam como uma dedução automática ao rendimento, que faz com que o imposto incida apenas sobre uma parte do rendimento.

Por exemplo, o rendimento ganho pelos profissionais liberais é considerado apenas em 75% devido à aplicação de um coeficiente de 0,75 que se traduz numa dedução automática de 25% no apuramento do rendimento tributável.

Na proposta do OE2018 são introduzidas alterações ao regime simplificado no sentido de limitar as deduções automáticas que decorrem da aplicação daqueles coeficientes.

Assim, em 2018, da aplicação daqueles coeficientes não pode resultar um rendimento tributável inferior a 4.104 euros (correspondente à dedução específica dos rendimentos do trabalho dependente).

Nos casos em que daqui resultar uma dedução inferior aos 4.104 euros, então o limite é o que resultar da dedução ao rendimento bruto de algumas despesas relacionadas com a atividade, como os encargos com imóveis e as despesas com pessoal, entre outras.

O valor destas despesas "é calculado pela Autoridade Tributária e Aduaneira com base nas faturas, recibos, declarações e outros documentos que lhe forem comunicadas, até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte", tendo o Fisco de disponibilizar esta informação no Portal das Finanças "até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte àquele a que respeitam as despesas".

Fundos europeus estruturais e de investimento antecipados para 2019

O Governo quer antecipar a regularização dos fundos europeus estruturais e de investimento até ao final de 2019, visando garantir a execução dos programas comunitários.

As operações do Tesouro relativas a fundos comunitários "devem ser regularizadas até ao final do exercício orçamental de 2019".

Em causa está o terceiro Quadro Comunitário de Apoio para Portugal (QCA III), o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), o Portugal 2020, a Política Agrícola Comum da União Europeia, o Fundo Europeu das Pescas, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu de Auxilio às Pessoas Mais Carenciadas, bem como os programas a associados.

Na proposta, o Executivo ressalva que estas antecipações de fundos não podem "exceder em cada momento" os 2,6 mil milhões de euros, isto no caso do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão.

O teto máximo desce para 550 milhões de euros no caso do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e do Fundo Europeu das Pescas.

Estes limites referem-se a "antecipações efetuadas e não regularizadas até 2017", aponta o Executivo.

Orçamento do ensino básico e secundário aumenta 2,5%

O orçamento para o ensino básico e secundário aumenta em 2018 para os 6.173,1 milhões de euros, um crescimento de 2,5% face ao orçamentado em 2017.

"A despesa total consolidada do orçamento inicial de 2018 do programa do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar ascende a 6.173,1 milhões de euros, que compara com o montante de 6.022,7 milhões de euros de 2017, representando um acréscimo de 2,5%", lê-se no relatório.

O relatório ressalva que estes valores não contemplam ainda os efeitos decorrentes do descongelamento das carreiras.

Governo acaba com "vales educação" para despesas de estudantes até 25 anos

O Governo pretende eliminar em 2018 o benefício fiscal dos "vales educação", dado pelas empresas aos trabalhadores com filhos até aos 25 anos para pagamento de despesas de educação.

O Governo alterou a redação de um artigo do código do IRS que acaba com este benefício, introduzido pela Reforma do IRS de 2014.

Em causa está a possibilidade de as empresas poderem pagar parte do salário dos trabalhadores em "vales educação", que servem para despesas relacionadas com a escola para jovens até aos 25 anos, podendo ser usados para o pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como de despesas com manuais e livros escolares.

Financiamento às associações de bombeiros atinge a 26,1 milhões de euros

O financiamento às associações humanitárias de bombeiros do continente vai ser de 26,1 milhões de euros no próximo ano.

"O orçamento de referência a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros (AHB), no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiro, para o ano de 2018, é de 26.151.049 euros", refere a proposta de Lei entregue pelo Governo na Assembleia da República.

No próximo ano não pode resultar uma variação negativa ou positiva do financiamento "superior a 2,07%, a atribuir a cada AHB por reporte ao montante atribuído no ano de 2017".

A proposta adianta que, em 2018, para compensar as reduções do financiamento verificadas em 2017, decorrentes da aplicação da fórmula de cálculo prevista, "será efetuada uma transferência suplementar para cada uma das AHB cuja dotação tenha diminuído em 2017, na exata medida da respetiva diminuição, até ao montante total de 560.582 euros".

Fundo Florestal transfere até 25,1 milhões de euros para defesa e recuperação de florestas

O Fundo Florestal Permanente vai transferir até 25,1 milhões de euros para o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), 15 milhões para defesa da floresta e recuperação das áreas ardidas e o restante para prevenção.

A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 contempla a transferência de saldos de gerência do Fundo Florestal Permanente para o orçamento do ICNF até ao montante de 15 milhões de euros.

Este valor destina-se ao financiamento de ações no domínio da defesa da floresta e da recuperação das áreas ardidas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, explica o documento.

Uma outra transferência de verbas do Fundo Florestal Permanente para o orçamento do ICNF, até 10,1 milhões de euros, será para ações de prevenção estrutural e recuperação de áreas ardidas sob a sua gestão.

O Governo decidiu também prever a transferência de verbas inscritas no orçamento do ICNF, no âmbito do Fundo Florestal Permanente, até ao limite de 3,7 milhões de euros, para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais.

"Tendo em conta as necessidades reais do país, o Governo reforça "progressivamente" os meios humanos do ICNF, que considera "necessários para assegurar, de modo eficaz", os objetivos de preservação e conservação da natureza e da biodiversidade, bem como a prevenção de fogos florestais.

Entidades regionais de turismo continuam a receber 16,4 ME de receitas de IVA

As entidades regionais de turismo vão continuar a receber 16,4 milhões de euros de receitas de IVA.

De acordo com a proposta de Lei do OE2018, a "transferência a título do IVA destinada às entidades regionais de turismo é de 16.403.270 euros", exatamente o mesmo valor inscrito na proposta orçamental do ano passado.

O documento refere ainda a transferência de uma verba até 3,5 milhões de euros do saldo de gerência do Turismo de Portugal para as entidades regionais de turismo e a "afetar ao desenvolvimento turístico regional em articulação com a estratégia nacional da política de turismo e de promoção do destino", tal como em 2017.

Outra repetição é a transferência de uma verba até 3,5 milhões de euros, ao abrigo do protocolo de cedência de colaboradores entre o Turismo de Portugal e a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP).

Uma verba até 11 milhões de euros do Turismo de Portugal será transferida para a AICEP para promoção de Portugal no exterior.

Será ainda transferida uma verba de 1,250 milhões de euros (1,5 milhões de euros em 2017), para o município do Funchal para apoiar intervenções necessárias à recuperação das infraestruturas e do património com interesse turístico. Esta transferência surge no âmbito do acordo de colaboração técnico-financeiro para a reabilitação do centro histórico do Funchal entre o Turismo de Portugal e o Município da capital da região autónoma.

Governo quer fundo para apoiar turismo e captar mais filmagens em Portugal

O Governo quer ter um fundo para "reforçar o posicionamento do país enquanto destino turístico", nomeadamente com apoio à "captação de grandes eventos internacionais e de filmagens", segundo a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018).

De acordo com a proposta de Lei do OE2018 que será entregue pelo Governo na Assembleia da República, a que a agência Lusa teve hoje acesso, será criado "um fundo junto do Turismo de Portugal" para apoiar "ações, iniciativas e projetos que contribuam para o reforço do posicionamento do país enquanto destino turístico".

Na proposta de lei, o Governo dá como exemplo a "captação de grandes eventos internacionais e de filmagens" e "desenvolvimento de instrumentos de engenharia financeira para apoio às empresas do turismo".

Em consonância com esta intenção, o Governo aprovou este ano um programa de incentivos fiscais para atrair a rodagem de produções estrangeiras para Portugal.

O regime prevê que produtoras estrangeiras tenham um crédito se quiserem trabalhar em Portugal. Esse crédito fiscal traduz-se numa dedução à coleta do IRC, que é apurada sobre as despesas da produção cinematográfica.

Orçamento Participativo Portugal sobe para 5 milhões de euros

A verba inscrita no Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) para o segundo Orçamento Participativo Portugal é de cinco milhões de euros, um aumento de dois milhões de euros face à edição deste ano.

O Governo mantém o "Orçamento Participativo Portugal (OPP), que constitui uma forma de democracia participativa, facultando aos cidadãos o poder de decisão direta sobre utilização de verbas públicas".

Conforme já tinha sido decidido em agosto, em Conselho de Ministros, o Governo decidiu subir a dotação do segundo OPP para cinco milhões de euros, um aumento em relação à primeira edição, que teve orçamentado três milhões de euros.

Os cinco milhões de euros são, de acordo com a proposta, distribuídos da seguinte forma: 625 mil euros para o grupo de projetos de âmbito nacional, 625 mil euros para cada um dos cinco grupos de projetos de âmbito territorial NUT II e o mesmo valor para cada um dos dois grupos de projetos das regiões autónomas.

"A operacionalização do OPP é regulamentada através de resolução do Conselho de Ministros", determina ainda a proposta.

Governo mantém mas atenua cativações e informa parlamento a cada 3 meses

O Governo vai passar a entregar na Assembleia da República informação sobre a evolução das cativações a cada três meses, e vai manter mas suavizar os cativos adicionais criados este ano.

O executivo refere que vai disponibilizar "trimestralmente à Assembleia da República, com a síntese de execução orçamental, informação sobre a execução da despesa e da receita por programa, e demais elementos relevantes sobre a execução do Orçamento do Estado, designadamente informação sobre cativos".

O executivo vai também manter, ainda que de forma atenuada, o mecanismo adicional de cativações que foi introduzido no ano passado e que gerou críticas não só dos partidos de direita, mas também do BE e do PCP que dão apoio parlamentar ao Governo.

Este mecanismo permitia, depois de aplicados os cativos que tipicamente todos orçamentos preveem (sobre despesas de projetos com financiamento nacional, aquisição de bens e serviços e os chamados consumos intermédios), fossem desencadeadas novas cativações quando as despesas crescessem acima da execução do ano anterior.

Assim, se em 2017 ficou cativado todo o aumento de despesa face ao ano anterior e só podia ser desbloqueado com a autorização expressa do ministro das Finanças, em 2018 esta cativação será limitada e só serão cativadas as despesas que "excedam em 2% a execução" da 'aquisição de bens e serviços' do ano anterior.

Encargos do Estado com PPP caem 1,3% para 1.691 milhões face a 2017

Os encargos líquidos do Estado com as Parcerias Público-Privadas (PPP) vão cair 1,3% em 2018 face às estimativas para 2017, totalizando 1.691 milhões de euros.

De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), 1.171 milhões de euros são referentes a contratos rodoviários, que continuam a representar a maioria dos encargos, oito milhões à ferrovia (referente ao Metro Sul do Tejo), 471 milhões à área da saúde e 41 milhões à segurança.

Segundo as estimativas para este ano, as PPP representam 1.714 milhões de euros de encargos para o Estado em 2017.

Governo quer alocar 2,8 milhões das receitas do IRC à Segurança Social

O Governo pretende alocar cerca de 2,8 milhões de euros das receitas de IRC arrecadadas em 2018 ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), o equivalente a 0,5 pontos percentuais do valor cobrado com aquele imposto.

Oexecutivo determina que "constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o valor correspondente a dois pontos percentuais das taxas previstas no capítulo IV do Código do IRC".

Segundo o Mapa I anexo ao articulado da proposta de lei orçamental, o Governo espera arrecadar 5.585 milhões de euros com o IRC, pelo que cerca de 2,8 milhões ficarão alocados ao FEFSS, que funciona como uma 'almofada' financeira de segurança a que o Estado recorre em caso de rutura financeira.

No entanto, esta consignação será feita "de forma faseada": em 2018 são consignados à Segurança Social 0,5 pontos percentuais da receita do IRC, proporção que sobe para um ponto em 2019, para 1,5 pontos em 2019 e para dois pontos em 2020.

Além disso, em 2018, será transferida para o FEFSS "50% da receita de IRC consignada" e, em 2019, será transferida "a diferença entre o valor apurado da liquidação de IRC (...) deduzida da transferência" feita no ano anterior.

Governo vai dar benefícios fiscais para aderentes ao programa de arrendamento acessível

O Governo pretende dar, a partir de 2018, benefícios fiscais a quem aderir ao programa de arrendamento acessível, isentando os sujeitos passivos de IRS e IRC relativamente a rendimentos decorrentes do arrendamento de imóveis no âmbito deste programa.

"Fica o Governo autorizado a criar um benefício fiscal que permita aos sujeitos passivos de IRS e de IRC, que adiram ao programa de arrendamento acessível, beneficiarem de isenção fiscal relativamente aos rendimentos prediais decorrentes do arrendamento de imóveis ou frações no âmbito do referido programa".

De acordo com o documento, "o Governo fica, igualmente, autorizado a criar um benefício fiscal que permita aos sujeitos passivos de IRS e de IRC beneficiar de taxas liberatórias diferenciadas para os rendimentos prediais decorrentes de contrato de arrendamento habitacional de longa duração".

"A presente autorização legislativa caduca no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor da presente lei", acrescenta a proposta.

Lojas com história isentas de IMI e com benefícios face às despesas de conservação

As lojas com história reconhecidas pelos municípios ficarão isentas de IMI e as despesas de conservação e manutenção serão consideradas em 110% no apuramento do lucro tributável.

Ficam isentos do pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) "os prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidos pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local".

Governo cria relatório anual de orçamentos com impacto de género

O Governo vai apresentar ao parlamento, até ao final de 2018, uma proposta de lei que institui um relatório anual sobre a aplicação de orçamentos com impacto de género.

Até ao final de junho, os departamentos governamentais terão de enviar ao membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade um relatório estratégico referente à análise de género nas respetivas políticas públicas setoriais e a sua tradução na construção de orçamentos com impacto de género.

Estes relatórios irão constituir a base para a elaboração, até ao final de 2018, de um relatório geral pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, nos termos a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Cidadania e Igualdade, refere a proposta que já constava na versão preliminar do Orçamento do Estado.

Governo vai introduzir pelo menos 200 veículos elétricos na Administração Pública

O Governo vai introduzir, pelo menos, 200 veículos elétricos na Administração Pública.

Na versão preliminar da proposta de OE2018, previa-se a introdução de, pelo menos, 150 veículos elétricos nos organismos da Administração Pública, no âmbito do incentivo à mobilidade elétrica através do Fundo Ambiental.

Esta decisão segue os "objetivos do projeto ECO.mob para a inclusão de 1.200 veículos elétricos no parque de veículos do Estado até 2019, bem como o reforço das infraestruturas de carregamento, com a instalação de, pelo menos, 250 novos pontos de carregamento em território nacional".

Tal como na versão preliminar foi inscrito "o incentivo pela introdução de veículos de baixas emissões", que será financiado pelo Fundo Ambiental.

Governo vai uniformizar conceito de insuficiência económica para atribuição de apoios

O Governo pretende uniformizar o conceito de insuficiência económica para atribuição de apoios sociais ou subsídios atribuídos pelo Estado quando sujeitos a condição de recursos.

A proposta de Orçamento do Estado para 2018 estabelece uma autorização legislativa para o Governo "uniformizar o conceito de insuficiência económica aplicável à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios atribuídos pelo Estado quando sujeitos a condição de recursos".

A autorização legislativa tem como objetivo "estabelecer as regras para a determinação dos rendimentos, a composição do agregado familiar e a capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito" aos apoios e subsídios públicos.

A norma não abrange as prestações por encargos familiares, o subsídio social de desemprego e os subsídios sociais no âmbito da parentalidade.

Governo vai rever normas disciplinares dos dirigentes públicos

O Governo quer alterar no próximo ano as normas do poder disciplinar dos dirigentes públicos admitindo "punição por infrações" cometidas em caso de despedimento ou alteração de funções do trabalhador.

Em causa está uma autorização legislativa para alterar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas nas "normas relativas ao exercício do poder disciplinar do empregador público em caso de cessação do vínculo de emprego público ou de alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador, admitindo a punição por infrações cometidas no exercício da função".

O Governo fica ainda autorizado a regular o processo de recrutamento e as condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados, em casos excecionais.

Despesas de autarquias com projetos cofinanciados deixam de contar para dívida

As despesas que, em 2018, forem feitas pelas autarquias e relativas a projetos suportados por fundos europeus deixam de contar para o limite da dívida legal.

"Em 2018, sempre que, por acordo com a administração central, uma autarquia local assuma a realização de despesa referente à contrapartida nacional de projetos cofinanciados por fundos europeus e certificada pela autoridade de gestão, a mesma não releva para o cumprimento das obrigações legais estabelecidas quanto ao limite da dívida total previsto na lei", refere a proposta de OE2018.

Também deixam de ser equacionados, para as obrigações legais, os "pagamentos em atraso e o cálculo dos fundos disponíveis", bem como as "obrigações previstas de redução de pagamentos em atraso".

Áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto recebem mais verbas

O Governo vai aumentar a verba disponível para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, no âmbito das suas competências como autoridades dos transportes.

A transferência para a Área Metropolitana de Lisboa (ou a favor do Fundo para o Serviço Público de Transportes) é de cerca de 1,481 milhões de euros, mais cerca de 337 mil euros do que para 2017 (quase 1,144 milhões).

Para a Área Metropolitana do Porto (ou a favor do Fundo para o Serviço Público de Transportes), a verba transferida para o próximo ano é de 1,176 milhões de euros, sendo que em 2017 foi de cerca de 908 mil euros.

A verba transferida para as áreas metropolitanas das duas cidades, segundo o OE2018, destina-se ao financiamento das autoridades de transportes, diferente do que para 2017, que determinava um "regime transitório de financiamento".

"Mudaram a nomenclatura mas, na prática, é a mesma coisa. É uma continuidade daquilo que vem do ano passado, há na mesma um regime transitório até que se defina a forma de financiamento das novas autoridades de transportes", explicou à Lusa o primeiro secretário executivo da Área Metropolitana de Lisboa, Demétrio Alves.

Do OE2018 consta também a transferência de 250 mil euros do Fundo Ambiental para Transportes Intermodais do Porto para o projeto de desenvolvimento do sistema de bilhética Andante.

A mesma quantia será transferida do Fundo Ambiental para os Operadores de Transportes da Região de Lisboa também para o projeto de desenvolvimento do sistema de bilhética.

Ainda na área dos transportes está prevista uma transferência de três milhões de euros a favor das comunidades intermunicipais e dos municípios não integrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (ou a favor do Fundo para o Serviço Público de Transportes), montante idêntico ao deste ano.

Governo atribui quase 13 milhões a empresas de transporte e administrações portuárias

O Governo vai atribuir em 2018 quase 13 milhões de euros a seis empresas públicas de transporte rodoviário, ferroviário e fluvial e a duas administrações portuárias, registando-se um corte global de 800.000 euros nos metros de Lisboa e Porto.

A proposta de Lei do Orçamento do Estado contempla a atribuição de 1,8 milhões de euros à CP -- Comboios de Portugal (o mesmo valor entregue em 2017) para "financiamento de material circulante e bilhética", provenientes do Ministério do Planeamento e Infraestruturas.

O Metropolitano de Lisboa e o Metro do Porto recebem do Ministério do Ambiente, cada um, 1,3 milhões de euros (menos 400.000 euros cada um face ao valor atribuído este ano), com vista ao "financiamento para remodelação e reparação de frota" e "financiamento para infraestruturas de longa duração", respetivamente.

A proposta prevê que a rodoviária STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto receba 1,2 milhões de euros (menos 255.000 euros do que em 2017), enquanto a Transtejo (grupo responsável pelas ligações fluviais na região de Lisboa) vai receber 855.000 euros, quando este ano não constava da lista de transferências.

O dinheiro sairá do Ministério do Ambiente com vista ao "financiamento para remodelação e reparação da frota", em ambas as empresas.

Açores recebem 259 milhões de euros, mais nove milhões do que este ano

Os Açores recebem no próximo ano 259 milhões de euros, mais nove milhões do que a verba aprovada para este ano.

De acordo com a proposta de OE2018, o Estado vai atribuir no próximo ano 259.255.450 euros à Região Autónoma dos Açores, valor que compara com os 250.469.888 euros entregues em 2017.

Madeira recebe 248 milhões de euros, mais 6,5 milhões do que este ano

A Madeira vai receber 248 milhões de euros em 2018, mais 6,5 milhões do que em 2017.

De acordo com o documento, o Estado vai atribuir no próximo ano 248.378.888 euros à Região Autónoma da Madeira, enquanto este ano recebeu 241.889.967 euros, representando um acréscimo de 6.488.921 euros.

Governo transfere 186,2 milhões para RTP por contribuição audiovisual

O Governo prevê uma verba de 186,2 milhões de euros para a estação pública RTP no próximo ano, suportada pela contribuição sobre o audiovisual (CAV).

Enquadrada na despesa total do setor da cultura, a CAV tem um valor estimado de 186,2 milhões de euros para 2018, mais 1,4% do que em 2016.

No ano passado, a verba prevista era de 183,7 milhões de euros, mais 2% (3,5 milhões de euros) do que no ano anterior, no qual rondou os 180,2 milhões de euros.

Governo atribui 15,8 milhões de euros à Agência Lusa

O Governo inscreveu um montante de 15,8 milhões de euros para a agência de notícias Lusa no Orçamento do Estado para 2018 (2018).

No anexo sobre as transferências e subsídios da Administração Central para entidades públicas empresariais desse relatório, está inscrita uma verba de 15.838.365 euros.

O valor inscrito no orçamento do Estado para 2017 foi de 13,2 milhões de euros.

Contudo, aquando da aprovação do Plano de Atividades e Orçamento da Lusa para este ano, o orçamento total ultrapassou os 15,3 milhões de euros, valor que teve já em conta uma indemnização compensatória pelo Estado.

O Estado Português é o principal acionista da Lusa, com 50,14% do capital, encontrando-se o restante dividido por vários acionistas privados.

Diferenciação da TSU deixou de constar na proposta do Governo

A proposta de Orçamento do Estado para 2018 não prevê a diferenciação da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas consoante a modalidade de contrato de trabalho.

Numa versão preliminar do documento, a medida previa uma autorização legislativa para adequar a "taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho", mas a medida deixou de constar na proposta final do Governo. 

O objetivo era rever no próximo ano "a parcela de redução e de acréscimo da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora de acordo com a modalidade de contrato de trabalho".

O aumento da TSU para as empresas que recorrem a contratos precários está previsto no programa do Governo e era uma das medidas exigidas pelo Bloco de Esquerda.

Já nas Grandes Opções do Plano, o executivo comprometia-se a avançar, no próximo ano, com a diferenciação da taxa contributiva para as empresas que recorressem a "relações de emprego atípicas".

A penalização da TSU já está prevista no Código Contributivo mas nunca chegou a ser aplicada por falta de regulamentação. A lei estabelece um aumento de três pontos percentuais na TSU (de 23,75% para 26,75%) para a entidade empregadora quando estiverem em causa contratos a prazo. Por outro lado, prevê uma redução de um ponto percentual para os contratos permanentes.

Aumento da isenção de IVA para trabalhadores por conta própria fora da proposta

O aumento do limite de isenção de IVA dirigido aos trabalhadores por conta própria sem contabilidade organizada não está na versão final da proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), apesar de ter constado de uma versão preliminar.

A versão preliminar continha uma autorização legislativa para permitir ao Governo alterar o regime especial de isenção do IVA, com o objetivo de "elevar o limiar de volume de negócios até ao qual é aplicável o regime especial de isenção, com o limite de até 20 mil euros".

No entanto, a proposta de OE2018, que será entregue no parlamento e a que a Lusa teve hoje acesso, não contempla esta alteração, pelo que deverá manter-se o regime que está em vigor.

Atualmente, estão isentos do pagamento de IVA os trabalhadores sem contabilidade organizada para efeitos do IRS (recibos verdes) ou IRC (empresas em nome individual) e que não pratiquem operações de importação, exportação ou atividades conexas até um volume de negócios anual de 10 mil euros.

Descongelamento das carreiras abrange mais de 400 mil trabalhadores

O descongelamento das progressões nas carreiras na administração pública vai abranger mais de 400 mil trabalhadores.

"O descongelamento das carreiras será universal e representará para estes trabalhadores a primeira alteração de posicionamento nas suas carreiras desde 2011", disse Mário Centeno, em resposta aos jornalistas no Ministério das Finanças, em Lisboa.

Em causa, acrescentou o governante, estão 550 mil trabalhadores da administração pública, "dos quais 80% vão ter progressão". Ou seja, serão mais de 400 mil funcionários da administração pública com carreiras descongeladas.

Governo prevê adquirir 1.900 novos veículos para as polícias

O Governo prevê adquirir 1.900 novos veículos para as forças e serviços de segurança entre 2018 e 2021, o que permitirá renovar as frotas automóveis, reduzir os custos de manutenção e o consumo de combustíveis.

Carros novos mais caros entre 2,67 e 900 euros com aumento do ISV

A compra de carro novo ficará mais cara entre 2,67 euros e 900 euros no próximo ano, devido ao agravamento do Imposto sobre Veículos (ISV), previsto na proposta do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018).

Segundo a simulação da Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel (ANECRA), o agravamento médio de 1,4% é transversal aos modelos a gasóleo e a gasolina, mas fica abaixo da subida do ano anterior, em que atingiu os 3%.

Governo quer "desconcentração de museus nacionais"

A revitalização da Rede Portuguesa de Museus e a "desconcentração de museus nacionais", através da sua deslocalização e/ou da criação de polos, no território.

"A par do processo de descentralização em curso, e seguindo a mesma lógica de promoção da coesão territorial e das relações de proximidade, será implementada a desconcentração de alguns museus nacionais, facilitando o seu acesso a toda a população e permitindo uma maior capacidade de mostrar o vasto espólio disponível", lê-se no relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2018.

Municípios recebem até 2,491 mil milhões, mais 1,5% face a 2017

Os municípios vão receber até 2,491 mil milhões de euros no próximo ano, mais 1,5% em comparação com 2017.

O documento do Governo estabelece uma subvenção para as autarquias de 1,844 mil milhões de euros relativos ao Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), 163,3 milhões do Fundo Social Municipal (FSM) e 483,9 milhões da participação variável no IRS (Imposto sobre Rendimentos de Singulares).

Imposto Único de Circulação sobe em média 1,4% no próximo ano

O Imposto Único de Circulação (IUC), o antigo 'selo do carro', vai aumentar em média 1,4% no próximo ano.

De acordo com o gabinete de Estudos Económicos da Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel (ANECRA), em 24 dos 25 veículos a gasóleo avaliados, apenas um escapa ao acréscimo de 1,4% no IUC, sendo nesse caso nulo.

Saldo da Segurança Social cai 564,4 milhões de euros no próximo ano

O excedente da Segurança Social deverá cair 564,4 milhões de euros em 2018, para 973,6 milhões, prevendo-se os primeiros saldos negativos do sistema a partir de meados da década de 2020.

Segundo o relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), o saldo da Segurança Social deverá manter-se positivo no próximo ano, mas com uma redução de 37% face ao previsto para o corrente ano, em que é esperado um excedente de 1,5 milhões de euros.

Todos os contribuintes vão pagar menos IRS do que em 2017

Todos os contribuintes vão pagar menos IRS em 2018, face a 2017, devido às alterações nos escalões do imposto, nos rendimentos até 3.000 euros mensais brutos, e ao final da sobretaxa, nos salários acima desse valor.

De acordo com simulações feitas pela consultora Deloitte para agência Lusa, todos os contribuintes solteiros sem filhos vão pagar menos Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS) no próximo ano, quando comparado com 2017.

Imposto pode subir preço do maço de tabaco até 10 cêntimos

O aumento do Imposto sobre o Tabaco (IT) previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) pode significar uma subida de até 10 cêntimos no maço de cigarros, segundo simulações feitas pela consultora Deloitte.

De acordo com a proposta de OE2018, entregue na sexta-feira à noite à Assembleia da República, a taxa do elemento específico relativo aos cigarros aumenta de 93,58 euros por milheiro (mil cigarros) para 94,89 por milheiro (1,4% de aumento). Por outro lado, verifica-se uma ligeira diminuição do respetivo elemento 'ad valorem' de 16% para 15%.

Governo dá incentivos fiscais para promover partilha de carros e bicicletas

O Governo pretende dar incentivos fiscais em sede de IRS para promover a utilização partilhada de carros ou bicicletas, 'car-sharing' e 'bike-sharing', e reduzir o uso do automóvel particular.

Segundo o Ministério do Ambiente, irá ser promovida "a utilização dos modos partilhados, nomeadamente 'car-sharing' e 'bike-sharing', por via de incentivos fiscais em sede de IRS".

Esta medida vai contribuir para o objetivo do Governo de descarbonizar a economia, um assunto contemplado na proposta de Orçamento do Estado para 2018. O objetivo é a redução do uso do carro particular e também a descarbonização através da modernização do parque automóvel.

Governo elimina isenções do ISP na produção de eletricidade a partir do carvão

O Governo vai acabar com as isenções do ISP à produção de eletricidade a partir do carvão, decisão que marca o início da eliminação dos "incentivos perversos" aos combustíveis fósseis, informou hoje o Ministério do Ambiente.

Inicia-se assim "o processo de eliminação dos incentivos perversos aos combustíveis fósseis, com a eliminação das isenções do ISP à produção de eletricidade a partir do carvão".

Estas medidas pretendem cumprir o objetivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, uma das metas do Governo contempladas na proposta de Orçamento do Estado para 2018.

Governo quer desincentivar uso de mais sacos de plástico

O Governo pretende desincentivar o uso de mais tipologias de sacos de plástico e reduzir a utilização de produtos de plástico, recebendo as empresas apoios de um milhão de euros para diminuir o uso deste material.

Segundo informou hoje o Ministério do Ambiente, através de alterações à fiscalidade verde, o Governo quer desincentivar o uso de mais tipologias de sacos plástico e reduzir o uso de produtos de plástico, descartáveis, feitos a partir de matérias-primas fósseis.

Um dos objetivos do executivo, que entregou na sexta-feira à noite a proposta de Orçamento do Estado para 2018 no parlamento, é o apoio às empresas no desenvolvimento de soluções de produto, processo e modelos de negócio que integrem princípios da economia circular.

As medidas para aquele objetivo passam por um apoio de três milhões de euros na transição para a economia circular e de um milhão de euros para reduzir o uso de plásticos nas empresas.