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Câmara Municipal de Setúbal nomeia encarregado de proteção de dados à pressa

Diretor do departamento de administração-geral e de finanças, Paulo Hortêncio, poderá incorrer em incompatibilidade.

04 de maio de 2022 às 01:30
Câmara Municipal de Setúbal nomeia encarregado de proteção de dados à pressa

A Câmara Municipal de Setúbal encontrava-se numa situação ilegal por não ter um encarregado de proteção de dados, mas a nomeação de um responsável para este cargo não o terá sido menos, porque foi escolhido o diretor do departamento de administração-geral e de finanças, Paulo Hortêncio. Ora, segundo disse ao CM Inês Oliveira, presidente da Associação dos Profissionais de Proteção e Segurança de Dados (APPSD), a nomeação de um quadro superior configura conflito de interesses por este exercer funções decisórias. Por seu lado, a câmara defende que esta regra é apenas uma recomendação não vinculativa.

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