A edição de hoje
Procedimentos para desagregação de freguesias estão encaminhados e a decorrer dentro dos prazos.
A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) alerta para possíveis dificuldades de financiamento destas autarquias após as eleiçoes autárquicas, sobretudo das 302 que vão ser repostas, devido ao fim dos autos de transferência de competências celebrados com os municípios.
Em declarações à Lusa, o presidente da Anafre, Jorge Veloso, disse ainda que os procedimentos previstos na lei para a desagregação de 302 freguesias estão encaminhados e a decorrer dentro dos prazos.
Nesta altura, as freguesias que serão desagregadas terão já, segundo a lei, concluído um inventário para divisão de bens, equipamentos e funcionários e isso está a decorrer "sem problemas", uma vez que, na quase totalidade dos casos, os autarcas começaram a preocupar-se com a divisão do património assim que entregaram o pedido de desagregação, salientou Jorge Veloso.
No entanto, à Anafre têm chegado "algumas dúvidas de autarcas" relacionadas com a transferência para as freguesias, sobretudo para as que serão repostas após as autárquicas, das verbas devidas por causa da descentralização de competências dos municípios para as juntas, que ocorreu pela primeira vez durante este mandato autárquico.
As verbas são entregues às freguesias até ao dia 15 de cada mês, pela Direção-geral das Autarquias Locais (DGAL), devido à celebração de autos (acordos) de transferência de competências que antes eram dos municípios e que passaram a ser desempenhadas pelas juntas.
"Esse auto de transferência de competências termina no final do mandato. [...] A questão agora aqui é saber se os novos executivos municipais aceitam que [as freguesias] continuem a ter acesso àquelas quantias através da DGAL. Portanto, a questão financeira é aquela que está aqui neste momento a criar mais dúvidas", disse Jorge Veloso.
Tem "de haver, por parte da DGAL, uma ação eficaz, rápida, para conseguir transferir o fundo de financiamento de freguesias já devidamente justificado e alterado", acrescentou.
O autarca sublinhou também esperar que os municípios ainda em funções "possam prever a continuidade do pagamento, pelo menos até o final do ano", de modo a dar algum tempo para que as câmaras e as juntas possam acertar novos autos de transferência de competências depois das eleições.
Há câmaras que estão a fazê-lo, "transferindo já alguns valores para as freguesias, para que estas possam depois desenvolver algum trabalho", salientou Jorge Veloso.
Mais de 2.000 freguesias celebraram neste mandato autárquico autos de transferência de competências com os respetivos municípios e outras autarquias assinaram entre si contratos interadministrativos de delegação de outras tarefas, nomeadamente limpeza de escolas, tratamento de jardins, de ruas e edifícios.
Nas próximas autárquicas, que se realizam no final de setembro ou início de outubro, decorre a desagregação de 135 uniões para repor 302 das freguesias agregadas pela reforma administrativa de 2012, segundo uma lei aprovada pelo parlamento em 17 de janeiro e reconfirmada pela Assembleia da República em 06 de março.
Após a eleição dos respetivos órgãos, já com a nova designação, estas autarquias serão formalmente repostas, sendo criadas comissões instaladoras, um órgão temporário, que vão assegurar a instalação e o funcionamento de cada uma das freguesias repostas.
Até lá estão a decorrer trabalhos preparatórios: as comissões de extinção das uniões de freguesia tinham até 31 de maio para ter prontos inventários com a discriminação de todos os bens móveis e imóveis, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para as novas freguesias, incluindo a identificação da alocação de recursos humanos.
Os mapas finais destas transferências têm de ser aprovados pela comissão de extinção até 15 de junho para que, até 30 de junho, sejam ratificados pelas assembleias de freguesia.
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