A edição de hoje
Recomenda-se também que o Governo "reforce a capacidade de resposta das autarquias através do Fundo de Emergência Municipal e flexibilização dos limites de endividamento".
A Assembleia da República decidiu esta quinta-feira, com os votos contra de PSD e CDS-PP, recomendar ao Governo que a declaração de calamidade devido às recentes intempéries vigore "até 30 de junho", assim como novos programas de apoio à recuperação.
Em causa está o texto final apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação relativo a um projeto de resolução do PS, que recomenda ao Governo PSD/CDS-PP "um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações".
O documento recomenda ao Governo a implementação de 13 medidas "em resposta às situações decorrentes do 'comboio de tempestades' que assolou o território de Portugal continental entre janeiro e fevereiro".
Na votação em plenário, o texto assinado pelo presidente da Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, o deputado do PSD Miguel Santos, foi viabilizado com os votos contra de PSD e CDS-PP, e os votos a favor dos restantes, designadamente Chega, PS, IL, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
Entre as medidas recomendadas ao Governo está que se "estabeleça o estado de calamidade até 30 de junho de 2026, com reavaliação posterior, para possível prorrogação até 30 de setembro de 2026, e alargue o seu perímetro a outros concelhos que já solicitaram essa declaração por razões objetivas, decorrentes dos danos que sofreram".
Devido ao mau tempo, inclusive a depressão tempestade Kristin, o Governo começou por decretar situação de calamidade em 59 municípios de Portugal continental entre 28 de janeiro e 01 de fevereiro, tendo depois prorrogado a sua vigência por duas vezes, primeiro até ao dia 08 de fevereiro, alargando a aplicação a um total de 68 concelhos, e depois até 15 de fevereiro.
Em 25 de fevereiro, o Governo juntou mais 22 concelhos à lista dos territórios em situação de calamidade, abrangendo um total de 90 municípios. Posteriormente, o Governo estendeu a todo o território "o regime de apoios e medidas de simplificação" que vigorava para os 90 municípios abrangidos pela situação de calamidade, desde que seja reconhecido pelos municípios e, no caso de obras municipais, pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) que os danos se deveram às tempestades.
Com a aprovação do documento da Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, o parlamento sugere ao Governo a criação de um Programa de Apoio à Recuperação das Empresas e Manutenção do Emprego, aplicável às empresas com empréstimos aprovados no âmbito das linhas de crédito criadas para dar resposta às intempéries, de um Programa Complementar ao Lay-off Simplificado para Estabilização do Rendimento dos Trabalhadores e de um Programa Operacional de Recuperação de Infraestruturas Municipais.
Recomenda-se também ao executivo liderado por Luís Montenegro (PSD) que "reforce a capacidade de resposta das autarquias através do Fundo de Emergência Municipal e flexibilização dos limites de endividamento".
Outra das propostas é a isenção de portagens "até ao fim de setembro", com reavaliação posterior dessa medida, para que se garanta a mobilidade de pessoas e bens, "num quadro de fortes constrangimentos em muitas das infraestruturas rodoviárias", quer pelos danos sofridos após as intempéries, quer pelo aumento de tráfego de pesados e outros veículos, inclusive devido ao processo de reconstrução de casas e instalações fabris.
O documento propõe ainda apoios às famílias afetadas, aos agricultores, à reabilitação da rede hidroagrícola e ao setor do pescado, assim como o desenvolvimento de um Programa de Recuperação Integrada e Reordenamento Climático, com medidas nos domínios da habitação, equipamentos públicos, economia, turismo, floresta, energia, comunicações e ambiente, e a criação de um Fundo Permanente de Resposta a Catástrofes Naturais.
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