Associação de Municípios Portugueses diz que alterações do PS à lei dos solos "contêm importantes ajustamentos"

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou esta quarta-feira que as propostas do PS para alterar o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) "contêm importantes ajustamentos", salientando ser "preciso ir mais longe" na definição de alguns conceitos.

Questionada pela Lusa sobre as propostas do PS para alterar aquele regime, também conhecido como lei dos solos, e que entra esta quarta-feira em vigor, a presidente da ANMP salienta, em resposta escrita, que o conjunto de alterações proposto pelos socialistas "acolhe sugestões e resolve preocupações sinalizadas" pelas autarquias e aponta a necessidade de que o processo de entrada em vigor do novo regulamento "seja rápido e que não deixe mais espaço para divergências e problemas".

Entre várias propostas, o PS propõe, em vez do conceito de "habitação de 'valor moderado', que permite na sua formulação a construção de casas claramente acima do preço de mercado", a substituição "por conceitos já consolidados", nomeadamente de "habitação a custos controlados, bem como o arrendamento acessível, que limita os preços de mercado".

Na nota, Luísa Salgueiro explica que "compreende esta vontade do PS de regressar à formulação anterior conferida pelo pacote "Mais Habitação", mas não pode deixar de concordar com a abertura à promoção privada, mas com valores verdadeiramente moderados".

Para a também presidente da Câmara de Matosinhos, aquela questão passa pela "atualização, com realismo, dos valores de referência da promoção a custos controlados".

Outra alteração é a reposição do critério de contiguidade territorial, em conformidade com preocupações de várias entidades, evitando qualquer interpretação "que permita o surgimento de ilhas urbanas no território urbano, sem o devido planeamento e coerência territorial e urbanística".

A presidente da ANMP congratula-se pelo regresso da contiguidade como pressuposto para que a reclassificação do solo para urbano seja possível, que o PS propõe, referindo que esta alteração "dará, pelo menos em parte, resposta às preocupações assinaladas" em matéria de custos de infraestruturação.

"É preciso, no entanto, ir mais longe e definir de forma clara este conceito de contiguidade, pois na prática do planeamento há situações de fronteira que geram grandes dúvidas que precisam de ser esclarecidas. Trata-se de uma evolução que valoramos positivamente", salienta no texto.

Sobre a entrada em vigor do novo diploma e eventuais complicações, uma vez que vão ainda ser analisadas propostas de alteração ao novo regime, Luísa Salgueiro refere que "o importante nesta fase é que o processo legislativo seja célere, que o regime jurídico fique estabilizado o quanto antes, e que se restaure a confiança na lei e na sua interpretação e aplicação por parte de todos os intervenientes".

Refere ainda que "confia, naturalmente, no bom senso de todos" e reforça que "crucial é que o processo seja rápido e que não deixe mais espaço para divergências e problemas".

O diploma que altera o RJIGT entra esta quarta-feira em vigor, apesar das críticas de especialistas e ambientalistas.

Os projetos de resolução para fazer cessar a vigência do diploma que altera o RJIGT foram recusados com os votos contra do PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal e deputado não inscrito, abstenção do PS, e a favor de BE, PCP, Livre e PAN, e quatro deputados do PS (Sérgio Sousa Pinto, Marcos Perestrello, Cláudia Santos e Filipe Neto Brandão).

As propostas de alteração, entre elas a do PS, baixaram sem votação para discussão na especialidade, antes da votação final global em plenário, sem suspender a entrada em vigor do decreto-lei, com a inclusão posterior de eventuais modificações do parlamento.

Questionada sobre a demissão do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Luísa Salgueiro não quis comentar.

Na sexta-feira, a RTP noticiou que Hernâni Dias criou duas empresas que podem vir a beneficiar com a nova lei dos solos,

O primeiro-ministro comunicou na terça-feira que aceitou o pedido de demissão de Hernâni Dias.

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