A edição de hoje
Os funcionários públicos com ‘desempenho excelente’ durante três anos consecutivos vão ter direito, além do aumento salarial, a mais cinco dias de férias ou à remuneração correspondente.
Mais: um período sabático de três meses para a realização de um estudo, acções de formação, um estágio no estrangeiro e outro em serviços nacionais públicos ou privados.
De acordo com uma proposta de lei apresentada em Conselho de Ministros a 27 de Julho e publicada anteontem no site da Direcção-Geral da Administração Pública, os trabalhadores e os dirigentes intermédios com avaliações exemplares serão presenteados com um conjunto de regalias. Se a nota ‘excelente’, durante três anos consecutivos, dá direito a mais cinco dias de férias, a um período pago de três meses para realizar um estudo, estágios e acções de formação, o ‘desempenho relevante’, também durante três anos, vale mais três dias de férias ou, por opção do trabalhador, a remuneração correspondente.
Já para os dirigentes superiores, da sua avaliação dependerá a atribuição ou não de prémios de gestão e a renovação ou cessação das suas funções.
As novas regras, que só serão aplicadas após a entrada em vigor do diploma no próximo ano, constam do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP). O diploma já sofreu várias alterações, sendo esta a última versão.
Com a implementação do SIADAP, o desempenho de todos os funcionários públicos será avaliado anualmente. Para cada trabalhador será fixado, todos os anos, três objectivos de acordo com as suas funções, sendo posteriormente analisado o grau de cumprimento desses mesmos objectivos, assim como as suas competências.
O resultado da média das pontuações obtidas nos dois parâmetros de avaliação (objectivos e competências) irá determinar a classificação final: ‘desempenho relevante’, ‘desempenho adequado’ ou ‘desempenho inadequado’.
A atribuição da menção qualitativa de ‘desempenho relevante’ será depois, conforme explica o documento, “objecto de apreciação pelo Conselho Coordenador da Avaliação para efeitos de eventual reconhecimento de mérito, significando ‘desempenho excelente’.
QUEIXAS VÃO MOTIVAR AVALIAÇÃO
Os serviços públicos onde seja registada uma maior insatisfação por parte dos clientes vão ser alvo de uma avaliação externa. Segundo a proposta de lei sobre o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), os serviços públicos realizam uma ‘auto-avaliação’ que deverá ser apresentada pelo dirigente máximo do serviço, juntamente com o relatório de actividades, ao respectivo membro do Governo. Mas os serviços com mais queixas de clientes, maiores desvios não justificados, ou por decisão do ministro, serão alvo de uma ‘hetero-avaliação’. Caberá ao Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado definir todos os anos quais os serviços públicos avaliados. Assim como identificar os avaliadores e justificar, se for esse o caso, a opção por avaliadores externos.
A avaliação final, que poderá variar entre um desempenho ‘bom’, ‘satisfatório’ e ‘insuficiente’, terá de ser divulgada no página electrónica do respectivo serviço. Um desempenho ‘insuficiente’ pode levar ao fecho do serviço.
'INADEQUADO'
Quando o avaliador, o superior hierárquico imediato, atribui a menção de ‘desempenho inadequado’ a um funcionário, esta deverá ser acompanhada dos respectivos fundamentos, de forma a “identificar as necessidades de formação e o plano
de desenvolvimento profissional adequado à melhoria do desempenho do trabalhador”.
RECLAMAÇÃO
O funcionário público que pretenda apresentar uma reclamação da avaliação final terá cinco dias úteis para o fazer. Isto mesmo depois de anteriormente já ter remetido o seu processo de avaliação para apreciação da Comissão Paritária.
- 730 mil é o número total de funcionários na Administração Pública. O Governo espera reduzir até 2009 cerca de seis mil funcionários públicos.
- 400 é o número de carreiras e categorias integradas através do novo sistema, que definiu apenas três carreiras gerais: técnico superior; assistente técnico e assistente operacional.
SIADAP
O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP) vai abranger todos os funcionários públicos e será aplicado no início do próximo ano. Estará em vigor absoluto em 2009.
CARREIRAS
As promoções vão deixar de ser automáticas e passam a ser por mérito, com base em avaliações por objectivos.
LIMITES
A nota ‘Excelente’ está limitada a 5% dos dirigentes intermédios, assim como a nota ‘Relevante’ a 25%.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.