A edição de hoje
Ministro da Presidência desafia Chega a viabilizar criação de uma unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP.
“A herança” dos Governos do PS na imigração “vai pagar-se por décadas”, defendeu o ministro da Presidência, num debate de urgência agendado pelo Chega. Leitão Amaro referiu a pressão sobre os serviços públicos causada pela “maior transformação demográfica desde o início do século XX”, com o número de imigrantes a quadruplicar desde 2017 e a superar os 1,5 milhões. Numa resposta ao Chega, o ministro desafiou o partido de André Ventura a viabilizar a proposta do Governo para criar uma unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP.
Na sua intervenção, Ventura criticou o “absoluto descontrolo em matéria de atribuição da nacionalidade”. “O PS tornou a nacionalidade portuguesa numa venda de supermercado”, afirmou o líder da oposição, instando o Governo a travar o reagrupamento familiar. Já na ótica do PS, “as opções do Governo quebram consensos sobre a Lei da Nacionalidade” e criam “duas categorias diferentes de nacionalidade”, sinalizou Pedro Delgado Alves. Para Rui Rocha, da IL, “é por causa da esquerda que estamos a discutir o reagrupamento familiar”, pois a discussão teria sido evitada se tivesse existido regulação.
A visão da esquerda é totalmente oposta, com Paulo Muacho, do Livre, a contestar “medidas que nos fazem recuar 30 anos”. A comunista Paula Santos apontou o “escândalo da manutenção em vigor da lei dos sefarditas, um expediente para atribuição fraudulenta da nacionalidade”, enquanto a bloquista Mariana Mortágua criticou “que qualquer um possa ter a nacionalidade portuguesa se comprar um visto Gold”. Nesse sentido, Inês Sousa Real, do PAN, acusou o Governo de dividir “quem tem dinheiro e quem não tem”.
E TAMBÉM
PERDA DA NACIONALIDADE
A proposta de lei do Governo de Luís Montenegro, de revisão da Lei da Nacionalidade, prevê a retirada da nacionalidade aos cidadãos naturalizados condenados por crimes contra a vida ou contra o Estado, pelo envolvimento em grupos terroristas, mas também por tráfico de armas ou de drogas.
Retrocesso nos direitos
Os representantes dos imigrantes no Conselho Nacional para as Migrações e Asilo criticam o “retrocesso nos direitos das comunidades imigrantes”.
RESIDÊNCIA
“Os cidadãos estrangeiros apenas poderão requerer o reagrupamento familiar após dois anos de residência legal em Portugal”, diz a proposta de lei do Governo.
MENORES
Quem reside legalmente tem direito a regularizar “menores de idade, que tenham entrado legalmente e aqui se encontrem, e que com ele coabitem e dele dependam”.
PRAZO
Cada pedido de reagrupamento familiar “deve ser decidido no prazo de nove meses”, podendo ser recusado por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.
VISTO
“Restringe-se o visto para procura de trabalho para atividades altamente qualificadas”, com uma data de agendamento em 120 dias.
Petição pede regime transitório
Mais de 9400 pessoas tinham assinado, até à tarde de quinta-feira, uma petição contra o alargamento do prazo para pedir a nacionalidade, de cinco para 10 anos. O documento propõe a criação de "um regime transitório que garanta a aplicação do prazo anterior de cinco anos aos cidadãos estrangeiros que, à data da entrada em vigor das referidas alterações, residam legalmente no País". "Compreendemos que o objetivo da iniciativa é limitar a imigração futura, contudo a aplicação das novas regras aos estrangeiros já residentes não alcança esse propósito", refere o texto da petição. A proposta para rever a Lei da Nacionalidade ainda tem de passar pelo crivo dos deputados.
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