A edição de hoje
Em causa está a acusação por peculato ao presidente da autarquia.
O Chega na Assembleia Municipal de Oeiras apresentou esta quarta-feira uma moção de censura ao executivo camarário, considerando que há uma "perda de legitimidade política para o exercício de funções" com a acusação por peculato ao presidente da autarquia.
Na moção que o grupo do Chega na Assembleia Municipal de Oeiras entregou esta quarta-feira, e a que a Lusa teve acesso, é exigida "a assunção imediata de responsabilidades políticas, incluindo a suspensão de funções ou renúncia aos cargos, como condição mínima de respeito pelos munícipes e pelas instituições democráticas".
O Ministério Público acusou o presidente da câmara, Isaltino Morais (independente), dos crimes de peculato e abuso de poderes, e 22 outros responsáveis e funcionários municipais, por peculato, devido aos gastos de cerca de 150 mil euros em mais de 1.400 refeições pagas pelo município, entre 2017 e 2024, segundo um despacho do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, a que a Lusa teve acesso.
No texto da moção, assinado pelos três deputados municipais do Chega - Francisco O'Neill, José Shirley e Filipa Lourinho - é referido que, no plano político os factos descritos na acusação do Ministério Público são "absolutamente incompatíveis com o exercício de funções públicas", devendo por isso ser expressada "uma censura política e institucional severa ao presidente da Câmara Municipal de Oeiras e aos restantes arguidos, pela alegada apropriação e utilização abusiva de verbas públicos, ou seja, dinheiro das famílias".
Por outro lado, é acrescentado, com esta acusação há uma "perda de legitimidade política para o exercício de funções por parte dos titulares visados, independentemente do desfecho judicial, por manifesta quebra de confiança institucional".
Rejeitando que os factos relatados na acusação configurem "meras irregularidades administrativas, mas antes, condutas dolosas suscetíveis de integrar ilícitos criminais graves", o Chega considera que a permanência em funções de Isaltino Morais "compromete gravemente a credibilidade" da autarquia.
"É certo quanto a existência do princípio da presunção de inocência, que deverá ser respeitado, sendo juridicamente incontornável em sede do direito penal, mas que não pode ser instrumentalizado como justificação para afastar a responsabilidade política, o qual se rege por critérios de ética pública e pela salvaguarda da confiança institucional", salienta o grupo municipal do Chega, insistindo que se Isaltino Morais permanecer no cargo "fragiliza o regular funcionamento do órgão executivo, lesando a imagem e reputação do município de Oeiras".
De acordo com a informação disponível no 'site' da Assembleia Municipal de Oeiras, a próxima reunião daquele órgão está agendada para terça-feira, às 15:00.
A Assembleia Municipal de Oeiras é constituída por 21 deputados eleitos pelo movimento Isaltino - Inovar Oeiras 25 (Inov25), três do PS, três do Chega, dois da coligação Evoluir Oeiras (Livre/BE/Volt), dois da IL, um pela CDU (PCP/PEV) e um do PAN. São ainda deputados municipais por inerência os cinco presidente de junta eleitos pelo Inov25.
Segundo o Ministério Público, a partir do mandato autárquico de 2017-2021, Isaltino Morais "gizou um plano" e "instituiu, sem formalidades, como prática que, sempre que lhe fosse oportuno, depois de pagar em restaurantes o preço devido pelas refeições de almoço, lanche ou jantar que realizaria e ou que terceiros que o acompanhassem realizariam, obteria o seu reembolso à custa do dinheiro público afeto à autarquia".
Isaltino Morais autorizou esta prática de forma informal e verbal aos vereadores Francisco Rocha Gonçalves (vice-presidente), Joana Micaela Baptista (entretanto eleita vereadora em Lisboa), Pedro Patacho, Armando Soares, Nuno Neto, Teresa Bacelar, Carla Rocha, Susana Duarte e Ana Laborinho da Fonseca.
A presidente da Assembleia Municipal de Oeiras, entre 2021-2025, Elisabete Oliveira, assim como outros técnicos superiores e funcionários da autarquia, foram igualmente acusados.
A acusação discrimina as refeições de almoço ou de jantar, algumas acima dos 900 euros, que incluíram marisco, bebidas e até tabaco, realizadas em restaurantes do município de Oeiras, mas também nos concelhos vizinhos de Lisboa, Mafra, Cascais e Sintra.
O magistrado pede que o presidente da câmara seja condenado a devolver aos cofres da autarquia 70 mil euros, isoladamente, e mais 79 mil euros de forma solidária com os outros 22 arguidos. Além disso, que para os autarcas, em caso de condenação, "seja declarada a perda dos mandatos" em que se encontrem.
Isaltino Morais justificou esta quarta-feira que as refeições referidas na acusação são "almoços de trabalho" que acontecem "com alguma frequência", exemplificando com "reuniões de trabalho que se prolongam até às quatro da tarde" e incluem uma paragem para comer ou visitas de responsáveis de entidades externas ou autarcas de outros municípios que se deslocam ao concelho de Oeiras, no distrito de Lisboa.
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