A edição de hoje
Luís Vargas, autor de uma publicação satírica nas redes sociais, foi alvo de uma queixa do primeiro-ministro.
A Comissão de Assuntos Constitucionais aprovou esta quarta-feira, com votos contra de PSD e CDS-PP, um voto de solidariedade para com Luís Vargas, autor de uma publicação satírica que foi alvo de uma queixa do primeiro-ministro.
No debate do voto de solidariedade, apresentado pelo BE, o deputado único Fabian Figueiredo realçou que "a liberdade de expressão e informação constitui um dos pilares inalienáveis do nosso regime democrático" e voltou a manifestar a sua surpresa com a reação do primeiro-ministro, Luís Montenegro, que a 22 de janeiro anunciou que iria apresentar uma queixa contra o utilizador 'Volksvargas'.
Em causa está uma publicação na rede social X na qual é difundida uma montagem com uma suposta mensagem privada de Luís Montenegro que teria sido divulgada nas redes sociais pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
"Parece-nos estranho que em Portugal, com um regime democrático consolidado com mais de cinco décadas, um governo use mecanismos institucionais para tentar silenciar visões críticas, dissonantes, sobretudo de conteúdo humorístico e satírico", realçou o bloquista.
Pelo PS, a deputada Isabel Moreira, alertou que se vive "o momento mais agudo de divulgação intencional de mentiras e de factos falsos" por parte de "agentes políticos e pseudo agências de comunicação" e existem inclusive estatísticas sobre "quem mais propaga falsa informação em Portugal".
Segundo o Laboratório de Comunicação da Universidade da Beira Interior, 85,7% dos casos de desinformação associada às presidenciais nas redes sociais são da responsabilidade de André Ventura, candidato a Belém e presidente do Chega.
Isabel Moreira realçou que, do ponto de vista da jurisprudência europeia e do Tribunal Constitucional, ainda que algumas pessoas acreditem numa determinada sátira, tal "não deixa de estar obviamente abrangido pela liberdade de expressão, de criação artística e joga, no caso, a gargalhada contra aquele que acha por bem fazer uso dos meios judiciais contra o humorista".
Pelo PSD, o deputado Paulo Marcelo argumentou que a publicação em causa não foi uma crítica ao líder partidário Luís Montenegro, mas ao primeiro-ministro português, razão pela qual se considerou "importante afirmar também internacionalmente que aquele conteúdo era falso".
"Foi feito num contexto em que tinha havido divulgação de mensagens privadas do presidente francês e do secretário-geral da NATO e, portanto, o contexto internacional naquele momento poderia levar a entender que havia alguma verosimilhança naquela publicação", defendeu, rejeitando estar em causa qualquer tipo de censura uma vez que o 'post' continua 'online'.
Na mesma linha, o deputado do CDS-PP João Almeida considerou fundamental que num Estado de Direito todos os cidadãos tenham os seus direitos protegidos, quer seja o humorista ou a pessoa visada.
"Vivo bem num país em que um humorista possa fazer humor sem qualquer censura e em que uma pessoa que se sente ofendida possa defender-se disso", afirmou.
O bloquista Fabian Figueiredo argumentou que o problema foi "a evocação da autoridade do Estado para a apresentação da queixa" e ironizou, pedindo que o ministro da Presidência seja afastado das redes sociais porque "abre o Twitter e acha que uma mensagem satírica em que supostamente o primeiro-ministro se dirige ao Presidente dos Estados Unidos como 'líder supremo e grande arquiteto dos nossos tempos', pode ser levada a sério".
"Onde é que isto afeta a posição internacional de Portugal? O que afetaria a posição internacional de Portugal era permitir que o primeiro-ministro fizesse de Anjos no processo contra Joana Marques, isso é que levava a República à chacota", argumentou.
Pelo Livre, Filipa Pinto considerou que a atitude do primeiro-ministro "foi exagerada", e a deputada da IL Marta Ferreira Silva disse defender a liberdade de expressão de forma intransigente e pediu aos deputados que não se levassem tão a sério.
PAN e JPP manifestaram concordância com o projeto.
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