A edição de hoje
Iniciativa foi aprovada com votos a favor do PSD, abstenção do PS e Chega e votos contra da IL e do PCP.
A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira, na especialidade, um projeto de resolução do PSD que visa reforçar a discussão em Concertação Social, tendo em vista a subida progressiva dos rendimentos dos trabalhadores.
A iniciativa foi aprovada com os votos a favor do PSD, abstenção do PS e do Chega e votos contra da Iniciativa Liberal (IL) e do PCP.
Numa declaração de voto, a deputada e presidente da IL justificou o voto contra com o facto de considerar que a matéria que visa esta resolução consta do artigo 273.º do Código do Trabalho e que a resolução "parte do princípio errado".
Mariana Leitão defendeu que "os aumentos sucessivos por decreto" não criam riqueza e que a definição do salário mínimo por decreto não vai "alterar o paradigma do país".
Já do lado do PS, Miguel Cabrita considerou a proposta "redundante" e apontou, que, apesar de o atual acordo de Concertação Social estipular os objetivos relativos ao salário mínimo nacional até 2028, este ano o Governo não desencadeou uma "discussão adicional" sobre esta matéria e, por outro lado, está a promover a precariedade com o anteprojeto de reforma da legislação laboral.
Também Felicidade Vital, do Chega, criticou o projeto de resolução, referindo que "é mais do mesmo", e defendeu que cabe ao partido que suporta o Governo "dar respostas concretas", enquanto Alfredo Maia, do PCP, disse que o documento "não resolve nem vai às causas" dos baixos salários que o país enfrenta e, a par de Miguel Cabrita, apontou à "ofensiva que está em marcha contra os trabalhadores e os seus direitos".
A deputada social-democrata Carla Barros rejeitou as criticas sobre a redundância da resolução, afirmando que se trata "de um reforço" da "manifestação contínua" do PSD em "matérias de rendimentos e de salários", ainda que admita que "há muito para fazer"
O projeto de resolução social-democrata recomenda ao Governo que reforce o debate na Concertação Social para "continuar a evoluir no progressivo aumento dos rendimentos dos cidadãos", em particular do salário mínimo e do salário médio, ainda que não defina valores em concreto.
O acordo, assinado em outubro de 2024 entre Governo, as quatro confederações empresariais e a União Geral de Trabalhadores (UGT), reviu em alta a trajetória do salário mínimo nacional, prevendo aumentos de 50 euros anuais de modo a que atinja os 1.020 euros em 2028.
Não obstante, na sequência das eleições legislativas de 18 de maio, no programa de Governo, o executivo estabeleceu uma nova meta para abarcar toda a legislatura, apontando como objetivo que a retribuição mínima garantida atinja os 1.100 euros brutos por mês em 2029.
O salário mínimo nacional subiu este ano para 920 euros, estando previsto no acordo que aumente para 970 euros em 2027 e para 1.020 em 2028.
Por outro lado, este acordo estabelece ainda referenciais para a valorização do salário médio (que não depende de decreto do Governo), prevendo que alcance os 1.731 euros em 2026, os 1.809 euros em 2027 e os 1.890 euros em 2028.
Foi ainda aprovado por unanimidade o parecer a remeter à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre a Conta Geral do Estado de 2024.
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