A edição de hoje
Diploma foi considerado inconstitucional, por unanimidade, pelo Tribunal Constitucional e que depois foi vetado pelo Presidente da República.
PS, Livre, PCP e Bloco de Esquerda acusaram esta sexta-feira o PSD de fazer "o jogo" do Chega ao insistir na via da alteração do Código Penal para criar crimes de perda da nacionalidade já considerados inconstitucionais.
Estas posições foram transmitidas pelas bancadas da esquerda parlamentar ao longo do debate sobre o requerimento do Chega para a confirmação do decreto referente à criação da pena acessória para a perda da nacionalidade -- diploma que foi considerado inconstitucional, por unanimidade, pelo Tribunal Constitucional e que depois foi vetado pelo Presidente da República.
Mas, durante este debate, os deputados das bancadas da esquerda centraram parte das suas críticas nas propostas de alteração apresentadas por PSD e CDS a esse mesmo decreto, considerando que os dois partidos do Governo insistem numa solução sem alcance do ponto de vista criminal e já julgada inconstitucional por duas vezes. Tudo, segundo estes partidos, como tentativa de "colagem" ao discurso do Chega.
Isabel Moreira, constitucionalista e deputada do PS, referiu-se à questão da violação do princípio da igualdade inerente ao decreto sobre perda da nacionalidade - uma pena que apenas poderá ser aplicada a cidadãos que a tenham obtido por via de naturalização.
"Este horror de se consagrar nacionais de primeira e de segunda foi uma cedência gigantesca à extrema-direita", advogou, numa intervenção em que se insurgiu contra "a confusão entre nacionalidade e imigração".
Dirigindo-se às bancadas da direita parlamentar, Isabel Moreira afirmou: "Há derrotas políticas que resultam de divergências e há derrotas políticas que resultam da arrogância - e esta é uma derrota da arrogância, da vossa arrogância".
"O objetivo da direita nunca foi legislar bem, foi produzir um título de jornal, foi transformar um tema constitucionalmente complexo numa operação de propaganda política. E, quando se legisla para manchetes, acaba-se a legislar contra a Constituição", acusou a deputada socialista.
Numa crítica ao PSD e CDS, Isabel Moreira advertiu ainda que, "quem insiste em apresentar diplomas, sabendo que existem sérias dúvidas de constitucionalidade, não está a demonstrar firmeza".
"Está a demonstrar irresponsabilidade. A direita falhou mais uma vez no teste do respeito pelo Estado de Direito. Estamos a discutir uma teimosia oportunista de colagem à extrema-direita", advogou.
O deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, pegou no teor do discurso do ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que relativizara a importância de se consagrar a figura do crime de perda da nacionalidade.
"O que PSD e CDS propõem não se aplica a qualquer crime que tivesse até agora existido em Portugal. Estamos antes perante a adequação do PSD ao discurso da extrema-direita", declarou.
A seguir, o deputado do Livre Paulo Muacho criticou o PSD por "não aprender com os erros que cometeu em matéria de lei da nacionalidade". E, por outro lado, rejeitou a tese antes defendida pelo vice-presidente da bancada social-democrata António Rodrigues no sentido de haver uma legada necessidade constitucional de regulamentar os crimes para perda da nacionalidade.
"Não há qualquer desígnio constitucional nesta matéria. Por isso, os decretos que aprovaram já por duas vezes chumbaram no Tribunal Constitucional. O PSD não está a resolver qualquer problema, está, isso sim, a fazer o jogo de um partido anticonstitucional, o Chega", rematou Paulo Muacho.
A presidente do grupo parlamentar do PCP, Paula Santos, referiu que, por duas vezes, por unanimidade, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais os decretos sobre perda da nacionalidade.
Paula Santos assinalou, também, que as alterações ao decreto propostas pelo PSD e CDS, se forem eventualmente aprovadas, esta sexta-feira, em plenário, por uma maioria absoluta de deputados, poderão ser novamente consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional e vetadas pelo Presidente da República.
Invocou mesmo o caso limite de o próprio Ministério Público suscitar a sua inconstitucinalidade, recorrendo ao Tribunal Constitucional de um decreto "que não tem ponta por onde se pegue". Um decreto, na sua opinião, com inconstitucionalidades "grosseiras" e sem qualquer relevância em termos de política criminal.
"PSD e CDS tentam salvar a face ao Chega", concluiu a presidente da bancada do PCP.
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