A edição de hoje
Prazos atiram eventual fiscalização para depois das eleições.
Marcelo Rebelo de Sousa está livre de decidir sobre a eutanásia durante a campanha para as Presidenciais. O texto do grupo de trabalho criado sobre a despenalização da morte medicamente assistida foi ontem aprovado, mas os prazos até à sua votação final global afastam a hipótese de o Presidente da República em funções decidir antes de dia 24, dia das eleições .
Terminadas as votações na especialidade, o diploma vai à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na próxima quarta-feira, para ser ratificado, e poderá ser levado a plenário na sexta-feira, dia 15. Segue-se um período obrigatório de três dias para eventuais reclamações. Face a este calendário, vislumbra-se difícil que o diploma chegue a Belém antes das Presidenciais. E mesmo que chegue, Marcelo, católico assumido, não terá de decidir antes das eleições sobre o pedido de fiscalização do decreto, dado que tem oito dias para o remeter para o Tribunal Constitucional.
No âmbito do grupo de trabalho, para o fim ficou aquela que é a norma mais importante, na qual se define em que moldes a morte assistida deixa de ser punida. “Considera-se eutanásia não punível a antecipação da morte por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva, de gravidade extrema, de acordo com o consenso científico, ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde”, diz a redação final.
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