A edição de hoje
Proposta do Governo permite que decisão do juiz ordene diretamente a entrega do imóvel ao senhorio.
O Governo quer acelerar os despejos através da dispensa das execuções das sentenças de despejo, um processo que os senhorios têm de iniciar quando um inquilino se recusa a sair apesar de o tribunal obrigar à entrega do imóvel.
De acordo com a lei atual, a decisão de um juiz, determinando o despejo, "não permite, por si só, que o imóvel seja imediatamente entregue ao senhorio, obrigando à instauração de uma nova ação para executar essa decisão", explicou o Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH) em resposta a um conjunto de questões enviadas pela Lusa.
"Se o juiz decidir que deve haver despejo, autoriza a entrada no domicílio, independentemente de esta ter sido requerida pelo senhorio", tornando assim efetiva a desocupação do imóvel, adiantou ainda o MIH.
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