A edição de hoje
Em causa está o novo Regulamento de Retorno, que vai substituir uma diretiva de 2008, estabelecendo um quadro jurídico diretamente aplicável em toda a União Europeia para o afastamento de nacionais de países terceiros em situação irregular.
O Governo português anunciou esta quarta-feira que acompanhou o "compromisso final" que permitiu a aprovação do novo Regulamento de Retorno em Bruxelas, mas apresentou uma declaração de voto por discordar do conceito de centros em países terceiros.
Em causa está, segundo adiantou fonte do executivo à Lusa, o novo Regulamento de Retorno, que vai substituir uma diretiva de 2008, estabelecendo um quadro jurídico diretamente aplicável em toda a União Europeia (UE) para o afastamento de nacionais de países terceiros em situação irregular.
O acordo sobre este novo regulamento foi aprovado esta quarta-feira pelo Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, em Bruxelas, complementando o Pacto da UE sobre Migração e Asilo, que entra em vigor na sexta-feira, após um período de transição de dois anos, referiu a mesma fonte.
"Portugal acompanhou o compromisso final alcançado no trílogo - entre o Conselho, a Comissão e Parlamento Europeu - entendendo que, no final, o texto preserva um equilíbrio adequado entre a necessidade de reforçar a credibilidade da política migratória europeia e a salvaguarda dos direitos fundamentais das pessoas abrangidas pelos procedimentos de retorno", salientou.
Apesar da sua concordância, Portugal apresentou uma declaração de voto, que deixa explícita a sua discordância em relação a "pontos capitais onde a perspetiva portuguesa divergia daquela que acabou por merecer consenso".
A declaração de voto, a que a Lusa teve acesso, reconhece as presidências dinamarquesa e cipriota da UE pelo seu "intenso trabalho" na condução das negociações que levaram à finalização do Regulamento do Retorno, mas alega que "Portugal não pode apoiar, por princípio, o conceito de centros de retorno".
As novas regras permitirão que os Estados-membros estabeleçam centros de retorno em países terceiros para pessoas que não têm direito de permanecer nos respetivos países.
"Não participaremos neste mecanismo e opomo-nos ao seu financiamento através do orçamento da União", adianta a declaração de voto portuguesa.
A posição do executivo nacional concorda com a exclusão dos menores não acompanhados do âmbito dos centros de retorno, mas considera que o mesmo nível de proteção deve ser também alargado às famílias com menores, no "superior interesse das crianças e em consonância com os princípios e valores partilhados da União Europeia".
"Este é um aspeto muito importante para nós", realça a declaração de voto, que manifesta ainda "fortes reservas quanto à duração máxima do período de detenção previsto" no regulamento.
Apesar das reservas manifestadas na declaração de voto, Portugal considerou ser "crucial proporcionar" à UE um quadro jurídico que permita a gestão eficaz dos fluxos migratórios e o controlo das fronteiras externas da União, mantendo, simultaneamente, os "valores fundamentais de uma União Europeia humanista, nomeadamente o Estado de Direito e a proteção da dignidade humana".
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