A edição de hoje
Medidas apresentados tem objetivo responder à necessidade de acolher com dignidade e de forma controlada.
Governo acaba com regime excecional que facilitava imigração
O plano para as migrações, com regras mais apertadas, foi apresentado esta segunda-feira pelo Governo. O Executivo assume o compromisso de tornar Portugal um país capaz de acolher, mas com dignidade humana e de forma mais controlada. Nas 41 medidas apresentadas, os pontos-chave foram a imigração regulada, a atracão do talento estrangeiro, integração humanista e a reorganização institucional.
Documentos
2024-06-03_17_19_30 ficheiro (1).pdfPor encarar a imigração como tema 'incontornável" do País, da Europa e do Mundo, Montenegro assegura que o Governo está focado em responder à rotura que atualmente se verifica nos serviços de imigração. "Nem portas fechadas, nem portas escancaradas (...) Ter mais de 400 mil pessoas com processos de regularização por concluir é sinonimo de falta de cuidado".", frisou.
Para o líder da AD é necessário recuperar a qualidade dos serviços e terminar com alguns mecanismos que transformaram a imigração num "abuso excessivo". O plano apresentado tem, por isso, em conta tanto medidas de integração, que passam pela criação de mais centros de abrigo, como também, a da reorganização das estruturas que lidam com a imigração.
Montenegro rejeita qualquer ligação entre imigração e criminalidade
O chefe de Governo apelou ainda para que se terminasse com a estigmatização dos imigrantes. "Não há nenhuma relação direta entre a nossa capacidade acolher pessoas, e do aumento da criminalidade. não vale a pena estigmatizar as comunidades daqueles que procuram a nossa ajuda", diz.
Governo acaba com regime excecional que facilitava imigração
O Governo pôs fim ao regime excecional que permitia a um estrangeiro entrar em Portugal e só depois pedir autorização de residência e anunciou a criação de uma estrutura de missão para regularizar processos pendentes, estimados em 400 mil.
No Plano de Ação para as Migrações, consta o "fim do regime excecional que passou a permitir uma entrada sem regras, extinguindo o designado procedimento de manifestações de interesse", considerada uma "porta aberta e fonte de grande parte de pendências".
A partir de agora, já não será possível a um estrangeiro com visto de turista tratar da sua regularização em Portugal, necessitando de um contrato de trabalho ou de outra solução tratada previamente na rede consular portuguesa.
Por isso, o plano contempla o "reforço da capacidade de resposta e processamento dos postos consulares identificados como prioritários", com o reforço de 45 elementos em 15 países, uma lista que inclui todos os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Governo quer transformar visto para imigrantes CPLP em visto comunitários
O Plano de Ação para as Migrações do Governo português prevê a transformação do atual visto de mobilidade para imigrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) num visto comunitário (Shengen), que permite circular pela União Europeia.
O acordo de mobilidade celebrado representa "um compromisso que Portugal deve, não apenas manter, mas também empenhar-se na implementação das melhorias necessárias", de modo a que seja permitido o seu "acesso ao Espaço Shchegen dos titulares de autorização de residência CPLP", pode ler-se no documento.
Nesse sentido, o Governo vai prolongar administrativamente os vistos CPLP por um ano que começam a expirar no final deste mês, "melhorar a monitorização dos termos de responsabilidade apresentados ao abrigo do mecanismo de demonstração dos meios de subsistência, no sentido de identificar e combater eventuais situações de fraude".
Parte documental e administrativa da AIMA transferida para a PSP
O plano aprovado inclui ainda a criação de uma "estrutura de missão, com recursos humanos, materiais e financeiros adicionais, viabilizados por medidas extraordinárias de contratação, que integre funcionários da AIMA, inspetores do ex-SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras] e outros profissionais a recrutar".
"A nossa lógica não é destruir tudo. O que fizermos temos de fazer mesmo e de fazer bem", disse Leitão Amaro, anunciando a criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP.
Conselho de ministros
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