A edição de hoje
Com a aprovação do diploma na especialidade, hoje de manhã, "foi dado um passo muito relevante para a aprovação de uma das mais importantes leis do país".
O ministro da Presidência apelou esta sexta-feira à responsabilidade dos maiores partidos para aprovarem a nova versão do diploma da nacionalidade, que considerou tratar-se de "uma das mais importantes leis do país".
António Leitão Amaro foi questionado na conferência de imprensa relativa à reunião semanal do Conselho de Ministros sobre a expectativa de aprovação da lei da nacionalidade apenas com o Chega, depois de o PS ter lamentado falta de acordo com as bancadas que suportam o Governo PSD/CDS-PP.
O ministro começou por defender que com a aprovação do diploma na especialidade, hoje de manhã, "foi dado um passo muito relevante para a aprovação de uma das mais importantes leis do país".
"É a lei que define quem somos, quem é português, quem é que pertence à comunidade política, quem é que é o máximo titular de direitos e deveres, incluindo políticos. É, por isso, uma das leis mais fundamentais", considerou.
Para o ministro, a versão hoje aprovada em comissão parlamentar e que será votada na terça-feira em plenário "é uma boa lei", que torna a obtenção da nacionalidade "mais exigente, mais dependente de ligação efetiva, mais dependente de uma verdadeira adesão aos valores comuns da comunidade política portuguesa, os valores constitucionais".
Leitão Amaro salientou que muitas das normas foram hoje viabilizadas com votos (nem que fosse pela abstenção) dos dois maiores partidos da oposição no parlamento, Chega e PS, e apelou à sua responsabilidade, embora depois tenha acusado os socialistas de quererem repetir neste diploma "os erros feitos no passado na política da imigração".
"Nós temos hoje uma lei, por força de alterações nos últimos anos, facilitista, desajustada da Europa, desajustada também do espaço lusófono, desajustada da transformação demográfica que aconteceu na sociedade portuguesa. É preciso alterá-la", afirmou, dizendo que "os portugueses querem que seja aprovada uma lei que torna mais exigente" a obtenção da nacionalidade.
Leitão Amaro disse que está agora "nas mãos dos partidos e daqueles com mais responsabilidade e participação parlamentar decidir se querem fazer esse caminho de mudança".
"Quem votar a favor, quer exigência na atribuição da nacionalidade portuguesa, quer ligação efetiva, quer que seja português quem se integrou e quem tem uma ligação efetiva à nossa comunidade e adere aos nossos valores. Quem vota contra, prefere a facilitação e o facilitismo na atribuição da nacionalidade portuguesa, abdicando de mais exigência", disse.
O ministro referiu que a versão do diploma que irá a votos "está alinhada nos princípios e regras com as leis europeias", incluindo nos prazos para a obtenção da nacionalidade (sete anos para cidadãos oriundos de países de língua portuguesa e UE e dez para os restantes), que disse vigorarem em "14 dos países da União Europeia" e "na maioria dos países lusófonos".
"É uma lei que está ajustada à realidade e à transformação que ocorreu na sociedade portuguesa, regressando, já agora, a muitas soluções que vigoraram em Portugal durante décadas, e que foram alteradas nos últimos anos", defendeu.
Em votação final global, a proposta do Governo de revisão da lei da nacionalidade terá de ser aprovado com maioria qualificada, garantindo pelo menos 116 votos favoráveis do total de 230 deputados, o que neste momento ainda não está garantido.
O Chega aprovou, na especialidade, alguns pontos da proposta de revisão da lei da nacionalidade que partiu do Governo, enquanto PS, BE e PCP anunciaram a sua oposição global ao processo.
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