A edição de hoje
Leitão Amaro reconhece que o reagrupamento familiar é "a mais difícil de todas as regulações".
O reagrupamento familiar dos imigrantes regulares em Portugal será condicionado a regras mais apertadas e os vistos de procura de trabalho ficarão limitados a imigrantes qualificados, anunciou, esta segunda-feira, o Governo.
Numa conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, que tratou das alterações à política migratória, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro reconheceu que o reagrupamento familiar é "a mais difícil de todas as regulações", porque é necessário conciliar a legislação nacional com a diretiva europeia nesta matéria.
"Entre os vários canais possíveis da imigração, além do trabalho, além do estudo, o reagrupamento familiar desempenha um papel importante" para as famílias, mas também "acelera a integração na comunidade portuguesa" dos próprios imigrantes, disse o ministro.
Atualmente existem em Portugal 1,6 milhões de estrangeiros, muitos deles com processos de reagrupamento familiar pendentes aos quais a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) não dá resposta.
Segundo Leitão Amaro, o objetivo das alterações legais agora anunciadas é uma "regulação firme em que as regras são apertadas" e em que são mantidos "os compromissos de humanismo", pelo que será imposta a "exigência de um prazo mínimo de dois anos de residência legal" a quem queira concorrer ao reagrupamento familiar.
Os únicos candidatos admitidos para reagrupamento familiar que já residam em Portugal serão menores, ficando afastada a possibilidade de este mecanismo poder regularizar quem esteja no país em situação irregular.
"Nos restantes casos, caberá à AIMA organizar a sua capacidade de atendimento para dar resposta. Mas a prioridade está definida, temos que atender aos portugueses e aos estrangeiros que cá vivem legalmente", acrescentou.
O governo vai promover também o "robustecimento dos critérios com mais exigências, dentro dos limites da diretiva", em matérias como alojamento ou meios de subsistência.
Para a contabilidade dos meios de subsistência não serão incluídos os "rendimentos de prestações sociais".
Além disso, o governo impõe ainda a "obrigação de serem previstas medidas de integração para o requerente e os seus familiares", com a avaliação da "aprendizagem da língua portuguesa e no caso dos menores, a frequência do ensino obrigatório".
Leitão Amaro adiantou que nas próximas semanas, a AIMA irá "fazer com antecedência e publicidade uma organização de calendário de atendimento dentro da sua capacidade para dar resposta a esses pedidos".
Além disso, o governo vai "extinguir as regras atuais de deferimento tácito" destes processos, disse o ministro, que anunciou também novas regras para os vistos de procura de trabalho, limitando-os a imigrantes qualificados.
"O visto para vir para Portugal ainda sem contrato ou sem promessa de contrato de trabalho subsistirá apenas para pessoas altamente qualificadas", afirmou Leitão Amaro.
O objetivo é o "redirecionamento da procura para fluxos que permitam atrair mais talento", explicou o governante.
Para tal, o governo vai contactar instituições de "ensino superior e as suas organizações representativas" para que apresentem uma "proposta inspirada na que foi adotada com as associações patronais", assegurando canais de entrada para trabalhadores, procurando assegurar "previsibilidade e agilidade quando são cumpridas as condições de atração de talento".
O objetivo final é aumentar a presença de "investigadores, docentes e estudantes estrangeiros", para "continuar a transformar a economia nacional numa economia assente em conhecimento".
A classificação formal do que são requerentes "altamente qualificados" já está definida na lei e será clarificada numa portaria conjunta das tutelas dos Negócios Estrangeiros, Migrações, Trabalho e Educação.
Além disso, a AIMA terá um "departamento de talento que cuida especificamente deste tipo de canal".
O governo vai também apresentar uma "proposta de lei de criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP".
"Portugal tem de ter uma polícia de fronteiras, que controle as fronteiras à entrada, que faça a fiscalização em todo o território nacional e que afaste quem não cumpra as regras", afirmou Leitão Amaro.
"Portugal precisa de uma polícia de fronteiras e a solução não é transformar a AIMA numa polícia", explicou o governante, salientando que a PSP terá "reforço dos seus meios para a nova unidade de estrangeiros e fronteiras".
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