A edição de hoje
Documento é assinado pelo ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, e pela ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.
O Governo criou grupo de trabalho destinado a verificar as necessidades legislativas sobre o licenciamento do transporte de fluidos, como é o caso dos gasodutos de oxigénio, segundo um despacho publicado esta sexta-feira em Diário da República.
O documento é assinado pelo ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, e pela ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, determinando que o grupo de trabalho tem como missão "identificar as substâncias cuja veiculação não se encontra devidamente regulamentada, as necessidades regulamentares, nomeadamente dos respetivos licenciamentos, e elaborar uma proposta legislativa que responda às necessidades identificadas".
O despacho produz efeitos a partir da data de hoje, da publicação em Diário da República, dando ao grupo de trabalho quatro meses "após o início dos trabalhos" para apresentar um relatório final com a proposta legislativa.
"Existindo um conflito de competências negativas de licenciamento de condutas para o transporte de fluidos, nomeadamente gases comburentes e amónia, de todas as entidades auscultadas, com competências no licenciamento de determinados gases, o Governo pretende dar início ao processo de levantamento de necessidades regulamentares, identificando as substâncias envolvidas e as carências de regulamentação existentes", justifica o executivo.
O Governo diz ser "imperativo resolver esta carência legislativa" para "aumentar a captação de investimento" e "prosseguir políticas de sustentabilidade e de transição energética".
Para exemplificar a "carência legislativa" que identifica no setor, os ministros referem que o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, "prevê e regula o licenciamento de oleodutos de petróleo bruto ou de produtos de petróleo" e que, de igual modo, o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, "prevê e regula especificamente o licenciamento de gasodutos para o transporte e distribuição de gás", mas "o licenciamento de gasodutos de transporte de oxigénio não pode operar segundo as regras previstas no referido diploma".
"O mesmo sucede com o Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual, que cria o Sistema da Indústria Responsável (SIR), com disposições específicas sobre a produção de gases industriais, entre os quais gases comburentes, regulando a atividade de transporte desses gases unicamente no interior dos recintos industriais de produção", exemplifica o executivo.
O grupo de trabalho é composto por representantes do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), do Instituto Português da Qualidade (IPQ), da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.
A coordenação dos trabalhos "é da competência conjunta dos elementos designados pelo IAPMEI, I. P., e pela DGEG", sendo o acompanhamento assegurado "por um representante da Secretaria de Estado da Economia e da Secretaria de Estado da Energia, nomeados pelo respetivo membro do Governo", prevê-se no despacho dos dois ministros.
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