A edição de hoje
Iniciativa vai ser elaborada a partir do relatório da comissão para a elaboração do regime geral das taxas da administração pública.
O Governo vai apresentar uma proposta legislativa para criar um novo regime geral das taxas, para regular e organizar o atual enquadramento fiscal, sem fazer uma rutura, afirmou hoje o ministro das Finanças.
A iniciativa vai ser elaborada a partir do relatório da comissão para a elaboração do regime geral das taxas da administração pública, presidida pela juíza conselheira do Supremo Tribunal Administrativo Suzana Tavares da Silva, anunciou o ministro, durante a apresentação do documento, no Ministério das Finanças.
O objetivo da reforma passa por garantir que "cada taxa tem uma justificação clara, que assenta numa contraprestação efetiva, que é calculada com base em critérios transparentes e objetivos, e que respeita os direitos dos contribuintes", elencou o ministro.
Miranda Sarmento explicou que este é "o espírito desta reforma", que pretende ser "um instrumento de regulação e de organização, não um instrumento de rutura".
Começando por referir o que a reforma não prevê - que "não se propõe uma revolução nos conceitos tributários, nem no modo como o Estado cobra taxas, nem se pretende inviabilizar o funcionamento dos serviços" -, Miranda Sarmento passou a elencar o que estará previsto na reforma.
A iniciativa pretende que "todos os regulamentos de taxas passem a oferecer a princípios comuns, a uma metodologia própria e comum e a garantias para quem paga estas taxas", disse.
Para o ministro das Finanças, colocar o Estado "ao serviço das pessoas e das empresas", tornando-o "mais simples, mais eficiente e mais transparente", também "passa pela forma como o Estado define e cobra as suas taxas".
Depois do governante, também a presidente da comissão repetiu que o grupo de trabalho não pretendeu apresentar um "qualquer instrumento de rutura", mas regular o enquadramento em vigor a partir da definição de "taxa" que há muito está estabelecido no ordenamento jurídico.
O sistema fiscal português é composto por impostos, taxas e contribuições financeiras a favor das entidades públicas.
O trabalho da comissão centrou-se nas taxas, esclareceu Suzana Tavares da Silva.
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