A edição de hoje
Prazos de detenção de estrangeiros nos CIT e espaços equiparados para efeitos de afastamento do país foram alargados dos atuais 60 para 360 dias.
O alargamento até 18 meses dos prazos de detenção de imigrantes com processos de expulsão e o fim das notificações de abandono voluntário são algumas das medidas previstas na proposta de Lei de retorno de estrangeiros esta quinta-feira aprovada.
Uma nota explicativa sobre a proposta de lei do governo, que segue agora para a Assembleia da República, indica que os prazos de detenção de estrangeiros nos centros de instalação temporária (CIT) e espaços equiparados para efeitos de afastamento do país foram alargados dos atuais 60 para 360 dias.
Além desse prazo máximo de detenção para efeitos de decisão de afastamento (360 dias), a proposta de lei prevê ainda um outro prazo de 180 dias para detenção em CIT "para a garantir o cumprimento da decisão de afastamento coercivo", refere a nota, dando conta que a proposta prevê a introdução de novas medidas de coação alternativas à detenção, como o depósito de caução ou garantia financeira, obrigação de entrega de documentos de viagem e instalação em regime aberto em centros de instalação temporária.
O Governo quer igualmente acabar com a notificação para abandono voluntário, explicando que este mecanismo "era uma etapa processual obrigatória antes do afastamento coercivo e aplicava-se a qualquer situação, mesmo para aqueles cidadãos que fossem detetados em situação de permanência ilegal em Portugal".
Com estas alterações passa a existir um dever de abandono que recai sobre o cidadão, em vez de uma obrigação de notificação pelas autoridades.
Em alternativa, o executivo quer privilegiar programas de retorno voluntário, "garantindo menor onerosidade e encargos ao Estado", segundo a nota.
A proposta do Governo estabelece também um alargamento para cinco anos do prazo de interdição de entrada em Portugal para os estrangeiros que sejam afastados coercivamente, podendo ser alargado em situações agravadas.
Redução da possibilidade de recursos judiciais, impedir que o recurso à figura de asilo, para obter estatuto de refugiado, seja expediente dilatório para atrasar ou impedir o afastamento e revisão dos critérios que impendem a expulsão são outras medidas que constam da proposta do Governo que visa "acelerar o afastamento de estrangeiros encontrados e identificados em situação irregular" no país.
As alterações ao regime de retorno de cidadãos estrangeiros em situação ilegal foram aprovadas esta quinta-feira em Conselho de Ministros depois de a proposta ter estado em consulta pública.
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