A edição de hoje
Em causa está a polémica da lei dos solos e a criação de duas empresas imobiliárias por parte do ex-secretário de Estado.
A audição parlamentar ao ex-secretário de Estado da Administração local, Hernâni Dias, decorre esta terça-feira na Assembleia da República. Em causa está a conduta como presidente da Câmara de Bragança e a suspeita das duas empresas imobiliárias terem beneficiado da lei dos solos.
Inicialmente, foi questionado por Joana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda, partido que solicitou a auditoria, sobre a elaboração da lei dos solos e a criação das duas empresas ao mesmo tempo que "exercia funções de governantes".
"Sempre agi de boa fé e com transferência" assumiu o ex-secretário
O ex-secretário começou por afirmar que "dentro do que foi a minha atividade sempre agi de boa fé e com transparência". Quando decidiu criar as empresas pediu esclarecimentos à Entidade de Transferência. A entidade em questão não viu "nenhum problema" na criação, mas destacou que não podia deter a maioria do capital das empresas e não podia ser sócio gerente.
Quando começaram a surgir dúvidas sobre o caso, Hernâni Dias admitiu que foi o "primeiro a demonstrar preocupação" e revelou ter informado o "Ministério Público no sentido de aferir se podia haver algum prejuízo para o município de Bragança", explicou.
Durante a sua primeira intervenção, destacou ainda que as rendas durante a formação do seu filho em engenharia no Porto foram pagas pelo político. "Tenho todos os recibos, pagos por mim", anunciou.
PS considera que caso "levanta questões éticas"
O deputado do PS, André Rijo, afirmou que o caso "levanta questões éticas e de conflitos de interesses" sobre a razão da criação das empresas imobiliárias referidas no caso.
"É muito entranho criar empresas cujo objeto é relacionado com as áreas de tutela governamental", acrescentou o deputado.
No momento atribuído ao partido do PSD, a deputada Dulcineia Moura considerou que os ataques feitos "à dignidade e à pessoa" do ex-secretário não são "legítimos".
A deputada Marta Silva representante do partido Chega assumiu que a demissão do ex-secretário era "inevitável", contudo, foi acompanhada pelo silêncio de Luís Montenegro.
Marta Silva considerou ainda que a criação das duas empresas imobiliárias "não é um lapso" nem uma "coincidência", uma vez que apenas uma das empresas foi apresentada à Entidade da Transparência.
O antigo governante explicou que entendeu que não tinha de o fazer porque, ao contrário do que aconteceu no primeiro caso, não foi o próprio a entrar no capital social da empresa, mas sim a primeira empresa que constituiu.
No entanto, acrescentou, enviou no dia 6 de janeiro uma comunicação eletrónica à Entidade da Transparência a pedir esclarecimentos sobre essa segunda empresa, à qual não obteve ainda resposta.
"Ninguém sabia sobre aquilo que estava a fazer" admite Hernâni Dias
Depois das questões colocadas pelos vários partidos, Hernâni Dias começou por anunciar que está a ser julgado pelo que "supostamente poderia fazer" e não pelo que fez.
Deixou claro que "ninguém sabia sobre aquilo que estava a fazer", inclusive o primeiro-ministro desconhecia o caso. Consequentemente, demitiu-se porque a seu ver não foi "cauteloso na dimensão política" e não deveria ser que foi "um elemento prejudicial à governação do país". Contudo, afirma que caso foi "aproveitado pelos outros partidos".
O ex-secretário assumiu ainda que não tem "rigorosamente nada a esconder". Garantiu novamente que não tinha violado a legislação e deixou claro que "não cometeu nenhum crime".
"Não houve aqui nada que estivesse escondido, nada que merecesse nenhum tipo de censura relativamente àquilo que foi a minha atuação. No entanto, eu próprio não estaria confortável comigo se, eventualmente, estivesse a ser um elemento desestabilizador da ação do Governo. E, por isso, apresentei a minha demissão", assegurou.
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