A edição de hoje
Nova lei e regionalização foram exigências consideradas "estruturais" pelos municípios.
Uma nova lei das Finanças Locais e o aprofundamento da descentralização de competências foram exigências consideradas "estruturais" pelos municípios, mas até agora, quando faltam menos de dois meses para o fim deste mandato autárquico, nenhuma foi cumprida.
Já a regionalização, outra das exigências com mais de duas décadas da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), está na gaveta e nem sequer fez parte das intenções programáticas do Governo PSD/CDS-PP.
Em abril de 2024, no final de uma reunião com o então recém-eleito ministro da Coesão Territorial Manuel Castro Almeida, a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro (PS), afirmou que o aprofundamento da descentralização de competências e uma nova Lei das Finanças Locais eram temas "estruturais para a vida dos municípios", que iriam merecer muita atenção pelas autarquias e pelo novo Governo.
O tema foi incluído no programa do primeiro Governo PSD/CDS-PP e, em maio do ano passado, o ministro Castro Almeida afirmou que o processo iria ser consolidado para corrigir "eventuais distorções" e atualização dos cálculos das transferências financeiras para os municípios.
Castro Almeida defendeu que, passada essa fase de "consolidação", seria necessário dar "um novo impulso no processo descentralizador".
Um ano e mais umas eleições legislativas depois, o ministro era o mesmo e Luísa Salgueiro, no fim de maio de 2025, pedia novamente "abertura, disponibilidade e vontade de aprofundar o processo de descentralização de competências para as autarquias".
"Avançámos muito significativamente, mas o processo está a meio, não está concluído", alertou, sublinhando que foram feitos avanços sobretudo nas áreas da educação, ação social e saúde e que é preciso aprofundar o processo e "avançar para outras áreas".
O conturbado processo de descentralização de 22 áreas da administração central para os municípios, iniciado em 2019, durante um Governo PS, solidificou-se no início de abril de 2023 com a passagem definitiva para todos os municípios das competências na área da ação social, que foi o último diploma setorial a ser publicado.
A insuficiência de verbas previstas para desempenhar as competências, sobretudo nas áreas da educação, saúde e ação social, que previam a transferência para as câmaras de funcionários e equipamentos, foram os principais obstáculos à adesão voluntária de municípios.
Neste mandato autárquico, em que houve duas eleições legislativas inesperadas, com alteração do Governo, a associação de municípios afirmou-se expectante em relação aos ajustes ao modelo de descentralização.
No entanto, ainda há pouco mais de uma semana, em entrevista à RTP por ocasião da tragédia dos incêndios deste verão, Luísa Salgueiro criticou o centralismo do país, em que "a descentralização não avança porque não se quer que avance, a regionalização está congelada" e há "um país a várias velocidades", sem "capacidade de decisão imediata", dependente de autoridades que estão em Lisboa.
Tendo em conta as novas competências entretanto assumidas, tanto a ANMP como a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) têm exigido aos Governos mais recentes uma nova Lei das Finanças Locais (LFL), que contenha pelo menos o reforço da participação das autarquias nos impostos do Estado, mas a sua aprovação tem sido sucessivamente adiada.
Já esteve prometida para 2025 e a ANMP demonstrou esperança de que fosse aprovada até agosto, ainda durante o atual mandato autárquico, para que os executivos que vão sair das próximas eleições pudessem fazer já os respetivos orçamentos com base nela.
Também em novembro de 2024, no parlamento, o ministro da Coesão disse acreditar ser "razoável" que a nova LFL, que então estava em negociações, entrasse em vigor em 2026.
No entanto, até agora tal não aconteceu e, segundo um artigo recente no jornal Público, atualmente o Governo prevê negociar a nova LFL apenas com a direção da ANMP que resultar das eleições autárquicas, adiando mais uma vez o processo.
Num documento com propostas, entregue ao Governo e a que a Lusa teve acesso, a ANMP pretende que a nova LFL reforce a participação dos municípios nos impostos do Estado.
Pretende ainda o reforço dos meios financeiros que os municípios recebem para maior autonomia destas autarquias e a correção das assimetrias territoriais e das disparidades entre as regiões.
As câmaras defendem também a equiparação das receitas municipais de Portugal às dos municípios da Zona Euro, o que implica a subida dos atuais 11,8% que representam na receita total da administração pública, para cerca de 16,9%.
Quanto à regionalização, o então primeiro-ministro António Costa afirmou, em 2021, no congresso que elegeu a atual direção da ANMP, que em 2024 iria ser dada a "voz ao povo", para decidir em novo referendo se queria a criação de regiões, o que não aconteceu.
O cumprimento da regionalização ficou, assim, adiado, visto que não faz parte das prioridades da coligação PSD/CDS-PP. O processo nem sequer é referido no programa que o PSD levou a eleições.
Depois das eleições autárquicas de 12 de outubro e da constituição dos novos executivos autárquicos, os municípios reunirão em congresso para eleger os novos órgãos dirigentes e estabelecer os principais objetivos do próximo mandato.
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