A edição de hoje
Francisco Rodrigues dos Santos fala em "inconstitucionalidade" se a proposta não for aceite.
O presidente do CDS-PP exigiu esta terça-feira a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) seja votada na Assembleia da República, desafiando o Governo a apresentar uma proposta de lei de reestruturação nesse sentido.
Em declarações aos jornalistas a propósito de uma visita a duas esquadras da PSP em Odivelas, distrito de Lisboa, Francisco Rodrigues dos Santos aproveitou para "exigir ao Governo que apresente na Assembleia da República" uma proposta de lei "para reestruturação do SEF".
"Se não o fizer está a incorrer numa inconstitucionalidade, uma vez que cabe à Assembleia da República a competência absoluta de poder legislar sobre o regime das nossas forças de segurança", defendeu.
Na sexta-feira, o CDS-PP entregou no parlamento um projeto de resolução (iniciativa sem força de lei) que recomenda ao Governo de António Costa que, "em execução da resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, de 14 de abril, submeta à Assembleia da República a restruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a que alude a resolução, sob a forma de proposta de lei material".
Esta terça-feira, o líder do CDS considerou "uma irresponsabilidade e verdadeiramente incompreensível esta decisão de reestruturação do SEF, que oscila entre o seu desmantelamento e a sua extinção", defendendo a "importância do serviço que o SEF constitui" e também "o valor e nível de competência de todos os seus profissionais".
E criticou o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, por "em vez de fazer o apuramento de responsabilidades daquilo que se passou e atuar de imediato" no caso do cidadão ucraniano que morreu nas instalações do SEF do aeroporto de Lisboa, se ter tornado "o presidente de uma comissão liquidatária do SEF".
Francisco Rodrigues dos Santos considerou que a reestruturação desta organização é uma decisão "do ponto de vista jurídico inaceitável e do ponto de vista político incompreensível".
"Nós sabemos o contributo valioso que o SEF tem oferecido ao nosso país e todos os seus profissionais ao nível da investigação dos estrangeiros, do controlo de fronteiras e também do combate ao tráfico de pessoas", destacou.
Para o CDS, o SEF é "um braço de polícia fundamental" que "tem que ser defendido com toda a dignidade, e não ser atacado pelo poder político com vista ao seu desmantelamento e à sua extinção, lançando esta dúvida e incerteza em todos os profissionais que não sabem qual é que é o futuro que lhe será oferecido".
No dia 8 de abril, o Governo aprovou em Conselho de Ministros uma resolução que define as orientações políticas para a reestruturação do SEF e para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), estrutura que vai suceder àquele serviço de segurança.
De acordo com o executivo, esta medida concretiza o definido no programa do Governo através "da clara separação orgânica entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes".
No âmbito da visita às duas esquadras da PSP, o presidente do CDS-PP defendeu a necessidade do reforço dos meios e equipamentos para as forças de segurança e pediu "atenção e cuidado para as condições de trabalho destes profissionais", alertando para a "forma absolutamente degradante em que se encontram muitas esquadras".
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