Aquilo que fica "no caderno de encargos tem uma força administrativa, mas não uma força legal", sublinha o Presidente .
O Presidente da República afirmou esta quinta-feira que quer ver se as condições que salvaguardam o interesse nacional na reprivatização da TAP constam do diploma que irá receber do Governo, ou se são remetidas para o caderno de encargos.
"Uma coisa é constar da lei, ter valor de lei, é mais duradouro, é mais forte. Outra coisa é constar de um conjunto de regras administrativas. Portanto, olhando para isso tudo, que significa que não é possível separar uma parte das outras, eu em consciência depois tomarei a decisão", declarou Marcelo Rebelo de Sousa, em resposta a perguntas dos jornalistas, em Oeiras, no distrito de Lisboa.
O chefe de Estado, que falava à saída de uma iniciativa no auditório do Taguspark, reiterou que quer "ver o que é que na lei fica dito de condições legais de salvaguarda da posição do Estado" em relação à TAP, frisando que aquilo que fica "na lei é mais duradouro e tem outra força", enquanto "no caderno de encargos tem uma força administrativa, mas não uma força legal".
Marcelo Rebelo de Sousa recusou fazer mais comentários sobre este processo de reprivatização. "Eu não posso dizer mais do que isto, porque não conheço o diploma. Estou a dizer apenas aquilo que me parece importante que venha no diploma para ter um juízo global acerca dele. Vamos esperar para ver", afirmou.
Sobre o diploma esta quinta-feira aprovado em Conselho de Ministros, o Presidente da República começou por referir que espera recebê-lo rapidamente e que irá "olhar para ele como um todo", porque "provavelmente vai ser o único diploma legal na base da escolha que vier a ser feita".
"Para além do que já foi anunciado - 51% [de capital a privatizar] no mínimo, com 5% para os trabalhadores, mas podendo ir até 100% - vou olhar também para outras realidades", prosseguiu.
"Há componentes várias: o valor da venda, a percentagem vendida, há as condições de pagamento, há as condições de salvaguarda do interesse público", elencou.
O chefe de Estado destacou a importância de ver "se as garantias, pelo menos as essenciais quanto à salvaguarda do interesse nacional constam da lei".
Marcelo Rebelo de Sousa insistiu que não é a mesma coisa inscrever essas garantias na lei ou remetê-las para o caderno de encargos, observando que "por alguma razão há uma lei e, portanto, vamos esperar para ver a lei".
O Governo anunciou esta quinta-feira ter aprovado o diploma que enquadra as condições para a privatização da TAP, que terá de ser promulgado pelo Presidente da República.
De acordo com o ministro das Finanças, Fernando Medina, o Governo quer vender pelo menos 51% do capital da TAP, "essa é a percentagem mínima".
Quanto ao caderno de encargos, o ministro manifestou a intenção de o levar a Conselho de Ministros até ao fim deste ano, o mais tardar no início do próximo.
Há uma semana, questionado se tem alguma objeção a uma eventual privatização total da TAP, admitida no parlamento pelo primeiro-ministro, o chefe de Estado respondeu: "Se for economicamente, financeiramente, do ponto de vista português, a melhor solução, é a melhor solução".
"Dir-se-á: mas o Estado deve ter instrumentos de intervenção. É possível haver privatização com instrumentos de intervenção. Portanto, depende das condições da privatização", acrescentou Marcelo Rebelo de Sousa, em Nova Iorque, à margem da 78.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Segundo o Presidente da República, "qualquer Estado tem o cuidado de garantir condições mínimas de acompanhamento e de controlo", mas perguntou se "isso é compatível com a privatização integral? Pode ser ou não ser. Veremos as condições".
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