A edição de hoje
Presidente explicou ao país o que o levou a promulgar documento.
O Presidente da República promulgou esta segunda-feira o Orçamento do Estado para 2016 e o diploma já seguiu para a Assembleia da República para publicação.
Marcelo Rebelo de Sousa falou hoje ao País e deixou um desafio ao Governo: que cumpra com rigor a execução orçamental para que não surjam surpresas.
"Insto o Governo e a Administração Pública a serem muito rigorosos na execução do Orçamento, porque é esse rigor que pode permitir fazer face a uma evolução económica menos positiva ou a problemas quanto ao realismo das despesas e receitas", afirmou o Chefe de Estado numa declaração ao país, sem discurso escrito.
Marcelo Rebelo de Sousa invocou três razões para aceitar dar aval às contas públicas de 2016, aprovadas no Parlamento com o voto favorável dos partidos de Esquerda. O primeiro argumento invocado pelo Presidente foi a necessidade de
"certeza na vida das pessoas". "Os portugueses precisam de saber com o que contam", frisou. Depois, o Chefe de Estado garantiu não ter encontrado problemas de direito no documento. "
Não encontrei dúvidas que justificassem pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização do cumprimento da Constituição". Por último, Marcelo Rebelo de Sousa destacou que "este Orçamento acaba por corresponder à convergência das duas vontades: da maioria da Assembleia da República e da vontade das instituições europeias que não se opuseram e aceitaram o OE".
Num tom mais pedagógico, em que até explicou aos portugueses em que consiste o semestre europeu, Marcelo Rebelo reconheceu que as previsões económicas em que estão assentes estão cobertas de elevado grau de incerteza e destacou que o modelo no qual está estruturado – devolução de rendimentos com mais consumo privado – levanta dúvidas. "Este modelo fará crescer a economia e criará emprego? Não questionará o rigor financeiro?", foram duas das reservas levantadas pelo Chefe de estado, que de imediato acrescentou que tais respostas "dependem do Plano Nacional de Reformas [que o Governo revela esta terça-feira] e do Programa de Estabilidade que o Governo irá apresentar" em Bruxelas.
"A politica é a arte do possível. Resta saber se o possível é suficiente. E isso só se verá com a execução rigorosa do Orçamento do Estado", rematou o Presidente, lembrando também que "a próxima fase deve ser de estabilidade política, económica, financeira e social". "Os países não podem viver permanentemente em campanha."
O Orçamento do Estado para 2016 foi aprovado no parlamento em votação final global a 16 de março, com votos favoráveis de PS, BE, PCP e PEV, a abstenção do PAN e votos contra de PSD e CDS-PP, e chegou a Belém para promulgação na quinta-feira, dia 24.
Entre as medidas orçamentadas para 2016 estão a reposição gradual dos salários do setor público ao longo do ano e a redução da sobretaxa em sede de IRS, mas também aumentos de impostos indiretos, sobre veículos, produtos petrolíferos, tabaco e bebidas alcoólicas.
Segundo o primeiro-ministro, António Costa, o conjunto das medidas de aumento de rendimento das famílias ascende a 1.372 milhões de euros, enquanto as medidas de subida de impostos estão avaliadas em cerca de 600 milhões de euros, o que se traduz num ganho líquido de mais de 700 milhões de euros.
A proposta do Governo do PS de Orçamento do Estado para 2016 deu entrada no parlamento a 5 de fevereiro e foi aprovada na generalidade no dia 23 desse mês, com votos favoráveis de PS, BE, PCP e PEV, a abstenção do PAN e votos contra de PSD e CDS-PP.
A aprovação final global, com idêntica votação, aconteceu depois de cerca de mês e meio de discussão na especialidade, durante o qual houve 135 propostas de alteração viabilizadas, das quais 55 de outros partidos que não o PS.
A proposta de Orçamento do Estado para 2016 prevê um crescimento económico de 1,8% e um défice de 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB).
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