A edição de hoje
Prazo quanto à suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local (AL) terminaria na sexta-feira.
A suspensão do registo de novos estabelecimentos de alojamento local em Lisboa continua em vigor, porque o prazo de vigência se encontra suspenso na sequência das eleições autárquicas de 12 de outubro, afirmou o presidente da Câmara Municipal.
O prazo quanto à suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local (AL) terminaria na sexta-feira, dia 7 de novembro, mas, segundo um despacho do presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), o mesmo "encontra-se suspenso" por força do regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.
Este regime, de acordo com Carlos Moedas, vigora "face às vicissitudes decorrentes do processo eleitoral", em que não foram ainda instalados os órgãos autárquicos nem tomaram posse os respetivos eleitos, na sequência da recontagem dos votos numa secção da freguesia de São Domingos de Benfica, processo que foi concluído na terça-feira.
Os efeitos da suspensão do decurso deste prazo sobre o AL são "desde o dia 12 de outubro de 2025, data da realização das eleições autárquicas, até à data da tomada de posse dos novos órgãos eleitos", refere o despacho, assinado na segunda-feira, dia 03 de novembro.
"Após a referida tomada de posse, retornará a contagem daquele prazo de suspensão", lê-se no documento assinado por Carlos Moedas, reeleito presidente da Câmara de Lisboa nas eleições de 12 de outubro.
Com este despacho, a suspensão do registo de novos estabelecimentos de alojamento local em Lisboa continua em vigor, não terminando na sexta-feira, dia 7 de novembro, e, partir da tomada de posse, a contagem do prazo retoma, acrescentando o período não contabilizado desde as eleições autárquicas, que corresponde já a mais de três semanas.
Sobre a data da tomada de posse dos novos órgãos eleitos, fonte da Câmara de Lisboa disse à agência Lusa que se prevê que seja na próxima terça-feira, dia 11 de novembro, ressalvando que ainda não existe confirmação oficial.
Em 6 de maio, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou a proposta do executivo para a prorrogação da suspensão de novas licenças de AL na cidade, por seis meses, enquanto o município apresentar um rácio entre habitação permanente e aqueles estabelecimentos "igual ou superior a 5%".
Um mês antes das eleições de 12 de outubro, o PS na Câmara de Lisboa propôs a votação de uma proposta para manter a suspensão do registo de novos estabelecimentos de AL, mas a liderança PSD/CDS-PP recusou por considerar que "poderá estar comprometida na sua legalidade".
"A suspensão está em vigor até dia 7 de novembro e serão acautelados todos os procedimentos necessários para que essa suspensão se mantenha até à aprovação da proposta de alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local", afirmou a liderança PSD/CDS-PP, em resposta à Lusa, no dia 10 de setembro.
Por outro lado, nessa altura, o PS defendeu que era preciso tomar decisões para garantir que em novembro, quando termina a suspensão em vigor, não entram novas licenças de AL na cidade, acusando a gestão PSD/CDS-PP de ter falhado.
Na terça-feira, o PCP na Câmara de Lisboa alertou que "a cidade está na iminência de levantamento desta suspensão" do AL, que vigoraria até 7 de novembro, e afirmou que tal se deve "por responsabilidade exclusiva da gestão PSD/CDS/Moedas".
Neste sentido, os comunistas defenderam que "é urgente" a aprovação do novo Regulamento Municipal de Alojamento Local, antes que termine o período de suspensão dos registos de AL.
Também o BE manifestou na terça-feira esta preocupação relativa ao fim do prazo da suspensão de novos registos de AL e afirmou que a única solução para impedir esta explosão de licenças é a realização esta semana de uma reunião extraordinária" da Câmara de Lisboa e da Assembleia Municipal.
Nas eleições de 12 de outubro, a candidatura "Por ti, Lisboa" - PSD/CDS-PP/IL assegurou a reeleição de Carlos Moedas como presidente da Câmara Municipal, com uma nova equipa, designadamente Gonçalo Reis (PSD), Joana Baptista (independente indicada pelo PSD), Rodrigo Mello Gonçalves (IL), Diogo Moura (CDS-PP), Maria Aldim (CDS-PP), Vasco Moreira Rato (independente indicado pelo PSD) e Vasco Anjos (IL).
Além destes oito eleitos, integram o executivo municipal -- composto por 17 membros -- seis vereadores da candidatura "Viver Lisboa" - PS/Livre/BE/PAN, com a eleição de Alexandra Leitão (PS), Sérgio Cintra (PS), Carla Madeira (PS), Pedro Anastácio (PS), Carlos Teixeira (Livre) e Carolina Serrão (BE); dois do Chega, Bruno Mascarenhas e Ana Simões Silva; e um da CDU (PCP/PEV), João Ferreira.
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