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José Almaça afirma não ter competência para a avaliação do presidente da Associação Mutualista Montepio.
O presidente do regulador dos seguros voltou a insistir esta terça-feira, no parlamento, que não tem competência para avaliar a idoneidade de Tomás Correia e que a avaliação do presidente da Associação Mutualista Montepio compete ao Governo.
"Nós não temos de avaliar a idoneidade do sr. Tomás Correia, quem tem de avaliar a idoneidade, a tutela das associações mutualistas é do Ministério do Trabalho e da Segurança Social", disse José Almaça, na Comissão de Orçamento e Finanças, referindo que o entendimento de que ainda não tem esse poder é seu, mas também da instituição a que preside.
"É o nosso entendimento. É entendimento meu, do Conselho [de Administração] e da maioria dos juristas da instituição", acrescentou.
O presidente da ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões citou legislação para comprovar que a entidade só passa a avaliar o registo e idoneidade dos membros dos órgãos sociais das mutualistas que vai supervisionar (Montepio Geral - Associação Mutualista e Montepio Nacional da Farmácia - Associação de Socorros Mútuos) no fim do período transitório, que pode durar até 12 anos, pelo que continua no Ministério do Trabalho a tutela do Montepio.
"Só passados 12 anos a ASF pode atuar sobre esta matéria", vincou Almaça, em resposta ao deputado do PSD Leitão Amaro.
O responsável disse que este entendimento é partilhado pelos departamentos que acompanham a regulação e supervisão do setor segurador, pelo departamento jurídico da ASF e ainda por um escritório de advogados exterior, a quem a ASF pediu um parecer acerca deste tema.
"[Esse parecer] diz que não é a ASF que tem de se pronunciar sobre a idoneidade do sr. Tomás Correia", afirmou.
Almaça disse ainda que tomar uma decisão de avaliação de idoneidade seria "estar a infringir a lei".
O social-democrata Leitão Amaro questionou ainda o presidente do regulador dos seguros sobre a troca de comunicações com o Ministério do Trabalho, que a ASF fez chegar ao parlamento, em que o diretor-geral da Segurança Social disse que estava prestes a decidir sobre o registo de administradores da mutualista (o mandato atual começou em janeiro, após as eleições de dezembro que voltaram a eleger Tomás Correia presidente da Associação Mutualista Montepio) e em que questionava a ASF sobre o que achava, apesar de já saber que o regulador considerava que não tinha competências.
"Oiça lá, estou a aqui prestes a decidir se registo ou não administradores na mutualista, mas eu sei que o senhor acha que não tem poderes. Eu vou tomar a decisão, mas diga-me lá o que é que acha", citou Leitão Amaro, considerando que isto mostra que, já em janeiro, o Governo sabia que a ASF considerava que não tinha competência para avaliar idoneidade de administradores das mutualistas.
"Isso está na carta. O diretor-geral disse que estavam a fazer registo e nós respondemos logo no dia a seguir que não era nossa competência, entendemos que continuava na tutela do Ministério do Trabalho e não da ASF", respondeu Almaça.
Desde que, em 21 de fevereiro, foi conhecido que Tomás Correia, presidente da Associação Mutualista Montepio Geral, foi condenado pelo Banco de Portugal a uma multa de 1,25 milhões de euros por irregularidades no período em que era presidente do banco Montepio que se tem discutido a avaliação da idoneidade do gestor, com 'ping pong' entre o Governo e o regulador dos seguros sobre quem deve fazer essa análise.
Em declarações à Lusa, no dia seguinte a ser conhecida a multa, o presidente da ASF, José Almaça, disse que não competia à entidade que lidera pronunciar-se sobre a idoneidade de Tomás Correia, uma vez que a regulação da mutualista Montepio ainda cabe ao Ministério do Trabalho.
No mesmo dia, à noite, em comunicado conjunto dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, o Governo citou o novo código mutualista para considerar que o regulador dos seguros já tem o "poder de analisar o sistema de governação e os riscos a que a Associação Mutualista do Montepio Geral está, ou pode vir a estar exposta".
O ministro do Trabalho vincaria essa mesma posição aos jornalistas em 26 de fevereiro, ao considerar que o decreto-lei "é muito clara" e que não é necessária qualquer clarificação para ficar explícito a quem cabe a avaliação da idoneidade. Vieira da Silva considerou que a supervisão está na ASF e que ao seu ministério cabe uma tutela de "natureza global".
Em 01 de março, no dia seguinte a José Almaça ter sido recebido pelo Presidente da República, o regulador dos seguros insistiu em comunicado (citando várias legislações) que não tem competência para avaliar a idoneidade dos órgãos sociais das mutualistas.
Na semana passada, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou que o Governo avançará com uma "norma interpretativa" para clarificar que cabe ao regulador dos seguros avaliar a idoneidade de Tomás Correia.
A Lusa questionou esta terça-feira os ministérios do Trabalho e das Finanças sobre quando será publicada essa norma interpretativa, tendo dito fonte oficial do Ministério do Trabalho que ainda não há informação.
Esta terça-feira à tarde está reunido o Conselho Geral e de Supervisão da Associação Mutualista Montepio Geral para analisar o relatório e contas de 2018, na primeira reunião após a multa do Banco de Portugal ao presidente da associação, Tomás Correia.
A Associação Mutualista Montepio Geral, com mais de 600 mil associados, é o topo do grupo Montepio e tem como principal empresa o banco Montepio, que desenvolve o negócio bancário.
O atual presidente da ASF já acabou o mandato em 2017, sendo que o Governo indicou recentemente para o seu lugar Margarida Corrêa de Aguiar, ex-secretária de Estado da Segurança Social do governo PSD/CDS-PP de Durão Barroso.
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