A edição de hoje
Governante sublinhou que o novo código pretende "clarificar as regras e torná-las mais consistentes.
O ministro da Coesão Territorial anunciou, esta quarta-feira, que o Governo está a preparar uma exceção ao "licenciamento zero" para permitir que os municípios impeçam as chamadas "lojas de fachada" nos centros históricos, para proteger as lojas com história.
Em declarações no parlamento, na Comissão de Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida afirmou que esta exceção constará de um Código do Licenciamento Empresarial que o Governo está a elaborar.
"Vamos criar uma regra especial para certas zonas históricas dos concelhos. Vamos permitir que as assembleias municipais, sob proposta das câmaras municipais, definam áreas, uma certa percentagem do seu território urbano, [para] ficar fora do regime do licenciamento zero", afirmou.
Segundo o ministro, o licenciamento de atividades comerciais vai ficar sujeito ao controlo municipal nestas percentagens de território urbano, "sobretudo centrado em zonas de grande densidade turística, na proximidade de edifícios e monumentos nacionais, para resolver o problema das chamadas lojas de fachada e para ajudar a preservar as suas lojas com história".
Com o novo Código do Licenciamento Empresarial, o Governo pretende juntar num único diploma todas as regras sobre o licenciamento empresarial, "que hoje está regulado em 38 diplomas legais diferentes".
"Fica muito difícil. É uma tarefa para grandes especialistas, saber como é que se licenciam atividades empresariais em concreto. A nossa ideia é criar um código do licenciamento empresarial. Portanto, juntar num único diploma todas as regras sobre o licenciamento empresarial.
O governante sublinhou que o novo código pretende "clarificar as regras e torná-las mais consistentes, de mais fácil consulta", sob "um princípio geral que é de facilitar a abertura de estabelecimentos empresariais".
"A lógica do novo Código do Licenciamento Empresarial vai ser uma lógica de facilitar e de fiscalizar 'a posteriori'", sublinhou.
"Há um engenheiro, um técnico responsável que assume a responsabilidade de dizer [que] estão cumpridas as normas desta instalação e a instalação vai abrir no dia 'X'. E então, a instalação abre e depois disso pode ser objeto de fiscalização para ver se está ou não está conforme", acrescentou.
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