A edição de hoje
Artigo exclusivo
Proprietário terá mais liberdade para decidir como vai dividir o seu património pelos herdeiros.
A proposta de lei do Governo para acabar com as heranças indivisas dá mais poder a quem deixa em testamento como quer a partilha dos seus bens. O diploma, aprovado no Conselho de Ministros da última quinta-feira, prevê a “possibilidade de o autor da sucessão definir os bens da legítima, reforçando o planeamento sucessório”. Esta opção até já existe, mas sofrerá uma reforma significativa. Atualmente, por exemplo, um pai pode indicar o imóvel que quer atribuir a determinado filho, mas não o pode impor. E é isso que, segundo apurou o CM junto de fonte do Executivo, deverá mudar: estando assegurado que todos recebem a parte a quem têm direito e não havendo renúncia à herança, a vontade do testador é para cumprir, independentemente do que entendem os seus herdeiros legítimos.
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