A edição de hoje
António Frias Marques considerou que intenção do Governo de criar uma taxa municipal de proteção civil é injusta.
As associações de proprietários classificaram esta terça-feira de completa e total injustiça as propostas do Orçamento do Estado (OE) de criação de uma taxa municipal de proteção civil e o agravamento do IMI de imóveis devolutos para promover a reabilitação.
Em declarações à agência Lusa, o presidente da Associação Nacional de Proprietários, António Frias Marques, considerou que a intenção do Governo de criar uma taxa municipal de proteção civil é injusta e "mais uma penalização".
"É mais uma penalização do que uma taxa. A taxa tem sempre subjacente a prestação de um serviço, o imposto não, é uma contribuição. Todas estas coisas já foram consideradas ilegais [pelo Tribunal Constitucional], em Lisboa, em Vila Nova de Gaia e em Portimão. Para mim é uma verdadeira surpresa voltarem à carga com isto", sublinhou.
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