A edição de hoje
Objetivo é alargar a obrigação de transmitir em rádios locais tempos de antena às eleições presidenciais e legislativas.
O parlamento debate esta quinta-feira uma proposta do Governo para alargar às rádios locais a emissão de tempos de antena das presidenciais e legislativas e um projeto do Livre sobre a utilização de Inteligência Artificial em campanhas eleitorais.
A proposta de lei do Governo, aprovada no passado dia 26 de fevereiro em Conselho de Ministros, tem dois objetivos: primeiro, alargar a obrigação de transmitir em rádios locais tempos de antena às eleições presidenciais e legislativas, algo que até agora só acontecia para as autárquicas.
Em fevereiro, o ministro António Leitão Amaro salientou que esta decisão terá uma "contribuição relevante para a sustentabilidade do setor", uma vez que as rádios recebem uma compensação monetária por transmitirem estes tempos de antena.
No diploma, o Governo considera "desnecessária uma alteração autónoma da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu", entendendo que o regime jurídico aplicável ao exercício do direito de antena neste caso "é, por remissão expressa, o estabelecido para a Assembleia da República". São também incluídos neste diploma os tempos de antena relativos a referendos nacionais.
Outro dos objetivos da proposta de lei do Governo é regulamentar a obrigação já prevista no Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) de publicação em órgãos locais e regionais das deliberações autárquicas com eficácia externa (ou seja, que se aplicam aos cidadãos e não apenas a serviços municipais), sob pena destas deliberações não terem efeito prático.
Na proposta, o executivo "simplifica a publicação por recurso a meios tecnológicos mais atuais" como "a remissão para endereços de Internet e o uso de códigos de resposta rápida (QR codes)".
Além do diploma apresentado pelo executivo vão também ser debatidos dois projetos de lei, apresentados pelo Livre e PAN, e uma resolução do Chega.
O projeto do Livre pretende introduzir na lei a obrigação de os partidos identificarem expressamente os conteúdos de áudio, imagem ou vídeo que em campanhas eleitorais sejam produzidos "total ou parcialmente com recurso a sistemas de inteligência artificial", através de referência expressa no próprio conteúdo ou de "outro sinal distintivo que seja visível e claro".
Em declarações à Lusa, o deputado Paulo Muacho explicou que o objetivo é criar "regras de transparência".
"A tecnologia já está num ponto tão avançado que, para muitas pessoas, não é imediato reconhecerem que estão perante conteúdos feitos por inteligência artificial. E, portanto, isto tem também um potencial para criar desinformação e para poder também enganar as pessoas, no fundo, gerar uma imagem em que alguém está a fazer alguma coisa que nunca fez", alertou.
Para o Livre, esta é uma questão "de bom senso", rejeitando que esteja em causa a intenção de proibir a utilização deste tipo de tecnologia.
O projeto de lei do PAN, à semelhança da proposta do Governo, pretende alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais.
Inês Sousa Real explicou à Lusa que o objetivo é "reforçar a coerência do sistema jurídico-eleitoral, evitar desigualdades injustificadas entre diferentes processos e também assegurar uma maior proximidade entre os eleitores e as candidaturas".
O PAN quer também que nas eleições autárquicas os eleitores possam votar antecipadamente caso se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição, "pondo-se fim à exigência de identificação de impedimento até aqui existente".
Inês Sousa Real quer ainda que nestas eleições seja obrigatória a disponibilização de matriz em braille dos boletins de voto para os eleitores que a solicitem, "alinhando assim as exigências das eleições autárquicas com o que está previsto noutros atos eleitorais".
O projeto de resolução do Chega, que não tem força de lei, recomenda ao executivo que concretize, com urgência, o alargamento do regime de direito de antena às rádios locais a todos os atos eleitorais.
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