A edição de hoje
Governo reconheceu fragilidades na proposta e manifestou disponibilidade para adiar a votação pelos deputados à proposta apresentada com caráter de urgência.
O parlamento manifestou esta quinta-feira muitas dúvidas quanto à proposta do Governo para transpor normas europeias relativas a acesso e conservação de prova digital, sublinhando o tom crítico dos pareceres existentes sobre o diploma que segue para especialidade "para aperfeiçoamento".
O próprio Governo reconheceu fragilidades na proposta e, pela voz do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Pires, no plenário de esta quinta-feira, manifestou disponibilidade para adiar a votação pelos deputados à proposta apresentada com caráter de urgência, para que possa ser aperfeiçoada na especialidade.
Ainda assim, Gonçalo Pires defendeu que a proposta de lei do executivo "concretiza a integração plena de Portugal num novo modelo europeu de obtenção de prova eletrónica, garantido simultaneamente eficácia operacional, segurança jurídica e respeito pelos direitos fundamentais e pelos princípios do Estado de Direito democrático".
O secretário de Estado acrescentou que com a transposição da diretiva e do regulamento europeus, a investigação criminal "não fica refém" da "volatilidade dos dados nem da fragmentação normativa entre Estados-membros", prevendo-se "instrumentos modernos, eficazes e juridicamente seguros" para combater criminalidade organizada e transnacional.
Gonçalo Pires garantiu ainda que o diploma assegura "um equilíbrio" entre obrigações europeias e necessidade de reforçar a cooperação e eficácia na justiça e a segurança dos cidadãos e defesa de princípios constitucionais e direitos fundamentais.
No entanto, a generalidade dos grupos parlamentares manifestou dúvidas quanto à proposta, sublinhando desde logo que o caráter de urgência que lhe foi atribuído põe em risco a qualidade legislativa e a segurança jurídica do diploma, apelando-se a um trabalho mais aprofundado na especialidade.
Foram também salientados pelos deputados aspetos críticos dos pareceres existentes, desde logo o da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que critica a ausência de uma avaliação de impacto na proteção de dados dos cidadãos, e que refere que na proposta do Governo não estão acauteladas matérias como onde serão armazenados os dados recolhidos, durante quanto tempo, entre outros aspetos.
Já o parecer da ANACOM, o regulador das comunicações em Portugal, sublinharam os deputados, critica a falta de delimitação na proposta do Governo sobre as competências que o executivo lhe pretende atribuir, tendo o deputado do Livre, Paulo Muacho, frisado que a competência de fiscalização de regulamentos europeus compete a entidades judiciárias e "não pode de forma alguma ser atribuída à ANACOM", afirmando ainda que a proposta do Governo "apresenta lacunas graves".
Ainda sobre a velocidade que o Governo pretendia imprimir à aprovação da transposição das normas europeias, PCP e Chega referiram que o Conselho Superior da Magistratura (CSM) se recusou a emitir parecer no prazo que lhe foi concedido, por não o considerar suficiente para um estudo aprofundado da matéria.
Também Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, e João Almeida, do CDS-PP, sublinharam riscos inerentes à proposta, tendo o primeiro considerado "prudente" a baixa à especialidade, manifestando preocupações com desproporções entre direitos no diploma, e o segundo salientado riscos de devassa da vida dos cidadãos e de esta legislação poder vir a ser usada para todo o tipo de criminalidade e não apenas a complexa e organizada, "um caminho que não deve ser trilhado".
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